"Nós estamos analisando um plano de ação para, em 180 dias, levar água para todas as famílias, todos os domicílios, todas as pessoas, trabalhadores e trabalhadoras", declarou.

A proposta prevê a criação de um comitê para administrar a crise e o apoio das forças de segurança. Segundo Pivetta, cerca de 200 policiais seriam destacados para patrulhar e proteger o sistema de abastecimento durante a execução das medidas.

Questionado sobre uma possível intervenção no Departamento de Água e Esgoto (DAE), Pivetta negou ter anunciado qualquer medida nesse sentido e ressaltou que o município possui autonomia administrativa. Segundo ele, uma intervenção só poderia ocorrer por determinação judicial.

"O governador só assina um ato desse quando for notificado pela Justiça. Até lá, o município é autônomo, a prefeita é a maior autoridade do município, no caso de Várzea Grande é a Flávia, e o governo não pode interferir nem decretar intervenção em nada dentro do município, a não ser por decisão judicial", acrescentou.

Durante a entrevista, o governador também comentou o decreto de estado de calamidade financeira publicado pela prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), esta semana. O chefe do Paiaguás classificou a situação como "lamentável" e afirmou que a crise enfrentada pelo município é resultado de um problema histórico que se arrasta por diversas gestões.

"É lamentável que a prefeita tenha tido que declarar calamidade financeira. Infelizmente, a gestão de Várzea Grande tem um problema crônico, histórico", disse.

Otaviano evitou fazer uma avaliação detalhada das contas municipais, mas garantiu que o Estado continuará auxiliando a prefeitura.

"O que eu posso dizer é que o Estado tem estendido a mão para apoiar Várzea Grande em todos os projetos de melhoria urbana e de saneamento, e vamos continuar fazendo isso", afirmou.

A prefeita decretou situação de calamidade financeira e fiscal nessa quinta-feira (16). A decisão cria um regime extraordinário de gestão e interrompe a abertura de novas despesas na administração municipal e no DAE (Departamento de Água e Esgoto) pelo prazo inicial de 180 dias.

O prazo foi prorrogado pelo Decreto nº 12.188, que ampliou o período de adesão à iniciativa. A medida altera o Decreto nº 8.241, de 4 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399, de 7 de junho de 2019, responsável por disciplinar a transação e o parcelamento de créditos fiscais municipais.

Durante o período do mutirão, os contribuintes podem formalizar acordos de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online, além do atendimento presencial na Procuradoria Fiscal, onde também são realizados os acordos extrajudiciais.

De acordo com o decreto, o Mutirão Fiscal integra a política de gestão fiscal do município e busca reduzir a litigiosidade, estimular a regularização espontânea dos débitos e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.

A legislação também estabelece que a iniciativa observa os princípios da legalidade, da eficiência e da transparência na administração pública. A prorrogação foi autorizada com base no artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019, que confere ao Poder Executivo a competência para definir, por decreto, o período de realização do mutirão.

O crescimento acompanha a expansão da energia solar em todo o país. Até maio de 2026, o Brasil contabilizava 4,439 milhões de sistemas de geração distribuída em funcionamento. Somente nos cinco primeiros meses deste ano, foram registradas 297 mil novas conexões, reforçando o avanço da tecnologia entre consumidores que buscam reduzir os gastos com energia elétrica.

Segundo o levantamento, os imóveis residenciais concentram a maior parte das instalações no país. Eles representam 84% de todos os sistemas de geração distribuída, o maior percentual já registrado. Na sequência aparecem os consumidores rurais, com 6%, o setor comercial, com 5%, enquanto os segmentos industrial e de poder público respondem, juntos, pelos 5% restantes.

Para o CEO e fundador da Solfácil, Fabio Carrara, a energia solar já se consolidou como uma alternativa acessível para milhões de brasileiros. Segundo ele, o próximo passo do setor será ampliar o uso de sistemas de armazenamento, como baterias, além de facilitar o acesso ao crédito para que mais famílias e empresas possam investir na geração da própria energia.

A prorrogação foi aprovada na 418.a Reunião Extraordinária do Confaz realizada no início do ano. A manutenção do convênio foi requerida à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL Cuiabá), pelo Sindicato do Comércio Varejista de Calçados e Couros do Estado de Mato Grosso (Sincalco) e pelo Sindicato do Comércio de Tecidos, Confecções e Afins do Estado de Mato Grosso (Sincotec).

"O benefício fiscal é imprescindível para garantir a sustentabilidade das empresas do segmento, a preservação de empregos e a manutenção da competitividade do comércio mato-grossense frente às operações interestaduais. Sem essa prorrogação, empresas locais perderiam uma condição tributária essencial para competir com o varejo de outros estados", destacou Júnior Macagnam, presidente da CDL Cuiabá.

Regras de enquadramento - Para ter direito ao benefício fiscal, a empresa deve estar adimplente perante a Fazenda Pública Estadual de Mato Grosso.

O cálculo da receita bruta para enquadramento considera o faturamento de todos os estabelecimentos da empresa, inclusive os localizados em outras unidades federativas.

O benefício é aplicado exclusivamente às vendas presenciais ao consumidor final pessoa física.

Para o presidente da Fecomércio-MT, Sebastião Gonçalves (Tião da Zaeli), as recentes reduções no preço da cesta contribuem para melhorar a percepção de consumo das famílias, embora o impacto da inflação ainda seja percebido na comparação anual.

“O fato de oito dos 13 produtos da cesta básica não terem apresentado aumento de preços evidencia um enfraquecimento das pressões inflacionárias sobre os alimentos nesta semana, apesar das altas pontuais observadas em alguns itens”, explicou o presidente.

Entre os produtos que mais influenciaram o resultado, o tomate segue em queda pelo quarto levantamento consecutivo, atingindo o valor médio de R$ 7,64/kg. A redução foi de 13,96% em relação à semana anterior. Na comparação com o mesmo período de 2025, o preço atual está 14,68% menor.

Segundo análise do IPF-MT, o resultado pode estar relacionado à maior oferta do fruto durante a safra, ampliando sua disponibilidade no mercado e favorecendo a redução dos preços.

Situação semelhante é observada na batata, que registrou nova queda de 5,16%, passando a custar, em média, R$ 7,96/kg. O clima mais estável favoreceu a produtividade das lavouras, ampliando a oferta do produto e contribuindo para a redução dos preços ao consumidor. Apesar da queda semanal, o preço permanece 101,83% superior ao registrado no mesmo período do ano passado.

Em sentido contrário, o café voltou a subir de preço nesta semana. A alta de 3,07% elevou o valor médio para R$ 28,68 o pacote de 500 gramas. A maior demanda internacional reduziu a disponibilidade do produto no mercado interno, pressionando os preços ao consumidor. Ainda assim, o preço permanece 14,75% inferior ao registrado no mesmo período de 2025, quando o pacote custava, em média, R$ 33,64.

Sebastião Gonçalves destacou que, embora a cesta básica tenha registrado queda nesta semana, os preços de alguns produtos continuam elevados em relação ao ano passado, mantendo pressão sobre o orçamento das famílias.

“O comportamento observado nos preços reforça a influência de diversos fatores. Enquanto a melhora da oferta reduz os preços dos hortifrutigranjeiros, a demanda externa continua pressionando commodities como o café.”

Os trabalhos de patrolamento, voltados à recuperação de vias não pavimentadas, seguem no bairro São Simão, no distrito de Bonsucesso e na comunidade Espinheiro, garantindo melhores condições de mobilidade para moradores e visitantes.

Em diversos pontos do município, as equipes da Secretaria também realizam a manutenção da rede de drenagem, contribuindo para o escoamento adequado das águas pluviais e para a prevenção de alagamentos.

Ao longo de toda a Avenida Tricolor, a pasta executa, ainda, serviços de limpeza e manutenção das bocas de lobo, reforçando a eficiência do sistema de drenagem urbana.

Presidente da Comissão Permanente de Transformação Digital e Disrupção (CPT2D) do TCE-MT, Alisson ministrou a palestra "A voz sintética e a verdade fabricada: deepfakes, clonagem de voz e a tutela da autenticidade informacional no Direito brasileiro", no painel "Poder Judiciário e Inteligência Artificial".

"O avanço da inteligência artificial exige que o Direito evolua na mesma velocidade. Não se trata de impedir a inovação, mas de estabelecer mecanismos que garantam a autenticidade das informações e protejam os direitos fundamentais das pessoas", disse ele, ao destacar que o uso da IA na criação de conteúdos audiovisuais falsos representa uma nova fronteira para o Direito. 

Seu estudo reuniu casos internacionais de fraudes corporativas, manipulação eleitoral e uso não autorizado de vozes sintetizadas, demonstrando como a tecnologia passou a possibilitar a fabricação de conteúdos altamente convincentes, com potencial para gerar prejuízos econômicos, sociais e institucionais.

Nesse contexto, o conselheiro destacou que, embora o ordenamento jurídico brasileiro disponha de instrumentos de proteção — como a Constituição Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Código Civil e a legislação eleitoral —, essas normas ainda atuam de forma fragmentada diante da complexidade das novas tecnologias.

"Hoje já existem mecanismos legais aplicáveis, mas eles são dispersos e, muitas vezes, atuam apenas após a ocorrência do dano. Precisamos consolidar uma proteção voltada à autenticidade informacional como um bem jurídico próprio, capaz de fortalecer a confiança da sociedade no ambiente digital", pontuou.

Regulação no Brasil e no exterior

Alencar também abordou experiências regulatórias adotadas pela União Europeia, pelos Estados Unidos e pela China, além das discussões em andamento no Brasil sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial.

A partir dessas experiências, defendeu propostas como a identificação obrigatória de conteúdos produzidos por IA, maior transparência no uso de dados vocais e faciais, mecanismos de rastreabilidade da origem dos conteúdos e aperfeiçoamento da responsabilização civil em casos de uso indevido da tecnologia.

O conselheiro destacou que o desafio consiste em preservar a confiança social sem inviabilizar a inovação, “O reconhecimento da autenticidade informacional como um bem jurídico autônomo é fundamental para orientar a interpretação das normas e fundamentar um marco mais coerente diante dos desafios impostos pela inteligência artificial”, pontuou. 

Sobre o evento

O 12º Summer School "Democracia e Desenvolvimento" é promovido pela Università degli Studi di Siena, Escola de Direito FADISP/UNIALFA e reúne juristas, pesquisadores e autoridades para debater temas contemporâneos relacionados ao Direito, à democracia e às transformações sociais impulsionadas pelas novas tecnologias. A palestra do conselheiro integrou o II Fórum Internacional de Direito, realizado dentro da programação do evento.

As inscrições poderão ser feitas entre os dias 20 de julho e 10 de agosto, exclusivamente pela internet, no site do processo seletivo do IFMT. As provas objetivas estão marcadas para 13 de setembro, e o resultado final do concurso deve ser divulgado em 30 de novembro.

As oportunidades são destinadas a diversos campi do IFMT em Mato Grosso, incluindo Rondonópolis, Juína, Alta Floresta, Guarantã do Norte, Pontes e Lacerda, Cáceres, Confresa, Colniza, Campo Novo do Parecis e Sorriso.

O concurso oferece vagas para diferentes níveis de escolaridade, conforme o cargo, e a inscrição será feita para um campus específico, de acordo com a vaga pretendida.

O regime de trabalho será de 40 horas semanais. Além da remuneração inicial, os servidores poderão receber benefícios como auxílio-transporte, quando houver transporte coletivo na localidade de atuação, auxílio pré-escolar e Incentivo à Qualificação, conforme a legislação vigente.

Prova, taxa de inscrição e datas

De acordo com o edital, a seleção será composta por duas etapas: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e prova de títulos, exclusivamente classificatória.

As provas para todos os cargos serão aplicadas em Cuiabá e, caso haja necessidade, em municípios vizinhos. Na inscrição, o candidato deve escolher o local onde deseja realizar a prova objetiva.

O valor da taxa de inscrição varia conforme o nível do cargo. Níveis C e D pagam R$ 140, enquanto Nível E paga R$ 160. O pagamento e a emissão do boleto deverão ser realizados pelo site do concurso.

• Inscrições: 20 de julho a 10 de agosto de 2026 (até 23h59);
• Relação preliminar de inscritos: 21 de agosto;
• Prova objetiva: 13 de setembro;
• Gabarito preliminar: 14 de setembro;
• Resultado preliminar: 23 de novembro;
• Resultado final: 30 de novembro;
• Homologação do concurso: 3 de dezembro.

Os anexos do edital, incluindo o detalhamento dos cargos, formação exigida e demais informações, serão disponibilizados exclusivamente no site oficial do processo seletivo do IFMT.

A relação dos candidatos aprovados e classificados também será publicada no Diário Oficial da União e na página oficial do concurso após a homologação.

“O trânsito é algo que mexe com tudo. Qualquer pessoa é impactada pelo trânsito. Quem tem que sair de casa mais cedo para pegar o transporte público e até quem chega mais tarde em casa quando sai do serviço por conta dos congestionamentos”, declarou.

O governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) e do próprio governador Otaviano Pivetta (Republicanos), já estabeleceu diferentes prazos para a entrega da obra. O mais recente previa a conclusão da primeira fase em junho, o que não ocorreu.

“A Assembleia tem feito a sua parte. Tem cobrado bastante, esse é o papel do Legislativo. A gente não executa obras, não faz entregas”, explicou Max, que também citou a atuação de outros parlamentares na fiscalização dos trabalhos.

O presidente da Assembleia relembrou ainda alguns dos desafios enfrentados pelo governo para manter o ritmo das obras, principalmente a escassez de mão de obra. Na época do rompimento do contrato entre o governo de Mato Grosso e o Consórcio BRT, em fevereiro de 2025, quando Mauro Mendes (União) ainda era governador, Max defendeu que os serviços e as licitações fossem divididos em lotes, em vez de concentrados em um único contrato.

A proposta, no entanto, não foi adotada. A vencedora da licitação foi a empresa Lotufo Engenharia e Construções, com uma proposta de R$ 128 milhões. Pelo modelo de contratação integrada, a empresa ficou responsável tanto pela elaboração dos projetos executivos quanto pela construção dos três terminais, em Várzea Grande, na região do CPA e no bairro Porto, além do Centro de Controle Operacional (CCO), que funcionará junto ao terminal do Porto.

“Se essa empresa, por mais estruturada que seja, encontra dificuldade no mercado de mão de obra, todo o trecho fica parado. A solução que a gente defendeu lá atrás era de que fosse fracionado, para que tivéssemos menos problemas com essa obra”, relembrou Max.

A interdição será no trecho compreendido entre a Rua 24 de Outubro e a Avenida Getúlio Vargas.

Durante o período da obra, a via será interditada diariamente das 8h30 às 16h30, sendo liberada ao término das atividades e interditada novamente no dia seguinte, dentro do horário previsto.

A obra tem como objetivo realizar a ligação da rede de esgoto que atenderá a Cuiabá Regula, contribuindo para a melhoria da infraestrutura de saneamento da região.

Entre os serviços realizados estão pintura, reparos em telhados, manutenção elétrica e hidráulica, climatização e revitalização de pátios, intervenções que contribuem para a conservação do patrimônio público.

“A força-tarefa integra o cronograma permanente de manutenção da Secretaria Municipal de Educação para assegurar que as unidades escolares permaneçam em boas condições de funcionamento ao longo do ano. Sempre há melhorias a serem implementadas e entendemos que espaços devidamente organizados e bem conservados demonstram cuidado e têm impacto direto na melhoria do ensino e da aprendizagem. Além de despertar a motivação de alunos e professores, eles geralmente até ficam surpresos com pequenas mudanças”, observa o secretário municipal de Educação, Reginaldo Teixeira.

Vale ressaltar que os serviços de manutenção acontecem diariamente nas unidades e todas já receberam algum tipo de atendimento, conforme a necessidade. Casos de urgência têm atendimento imediato, enquanto os serviços de menor proporção são executados conforme a programação.

“Os diretores dispõem de um canal direto com a Secretaria de Educação, por meio do qual informam o problema a ser resolvido, seja telhado, goteira ou ar condicionado. O coordenador de manutenção repassa a demanda para as equipes executarem o serviço. Essas unidades estão sendo atendidas durante as férias porque são ações que não podem ser realizadas com crianças no local”, explicou o secretário adjunto de Infraestrutura da Secretaria Municipal de Educação, Mateus.

No momento, as unidades contempladas são:

EMEB Senador Gastão de Matos Muller;

EMEB Madre Marta Cerutti;

EMEB Profª Maria Dimpina Lobo Duarte;

EMEB Celina Fialho Bezerra;

EMEB Profº Rafael Rueda;

EMEB Profª Francisca Figueiredo Arruda Martins;

EMEB Quintino Pereira de Freitas;

EMEB Profª Joana Dark da Silva;

EMEB Senhorinha Ana Alves de Oliveira;

CEEI Portal da Fé;

EMEB Ten. Octacílio Sebastião da Cruz;

EMEB Profª Gracildes Melo Dantas;

EMEB Dom Bosco do Praeirinho;

EMEB Dr. Orlando Nigro;

EMEB Profº Firmo José Rodrigues;

EMEB Doze de Outubro;

EMEB São Sebastião;

CMEI Ady de Figueiredo Mattos;

EMEB Orzina de Amorim Soares;

EMEB Senador Darcy Ribeiro;

EMEB Carlos Reyes Maldonado;

EMEB Jescelino José Reiners;

EMEB Floriano Bocheneki;

EMEB Aristotelino Alves Praeiro;

EMEB São João Bosco;

EMEBC Hebert de Souza;

EMEB Profª Maria Ambrósio Pommot;

EMEB José Luiz Borges Garcia;

EMEB Antônia Tita Maciel de Campos;

EMEBC Nova Esperança.

“De Livramento a Poconé é uma região de pequenos agricultores, região de Pantanal, do turismo. Não tem lógica esse pedágio, não irá agregar para o Estado, só irá prejudicar a população e criar um transtorno muito grande.  O prefeito de Livramento me ligou preocupado com isso”, declarou, ao citar conversa com o chefe do Executivo municipal, Dr. Thiago (União).

O governo havia anunciado a inclusão de 124,83 quilômetros das rodovias MT-060 e MT-451 no Lote F da segunda etapa do Programa de Concessões Rodoviárias 2023-2026. A proposta previa a transferência da administração dos trechos à iniciativa privada, abrindo caminho para uma futura cobrança de pedágio.

“Nós temos que nos posicionar enquanto Assembleia Legislativa porque realmente não podemos aceitar. Nós precisamos fazer asfalto para atender uma região que precisa ser desenvolvida. Região de pequenos produtores que não têm condições de arcar com o custo de pedágio. Então vamos, o Fábio, o Júlio, outros deputados que estão se manifestando, vamos enquanto Assembleia Legislativa estar ao lado da população para não aceitar que esse pedágio se instale naquela rodovia”, finalizou Max.

Após as manifestações contrárias dos parlamentares e a pressão da população, o deputado da base governista Diego Guimarães (Republicanos) afirmou que o governo deve suspender, ao menos por enquanto, o andamento da proposta. A gestão estadual também cancelou a audiência pública virtual prevista para o dia 21 de julho, que discutiria a concessão dos trechos e a possibilidade de implantação de pedágios.

Além de impactar diretamente Nossa Senhora do Livramento e Poconé, a medida também afetaria moradores e produtores das comunidades de Cangas, Chumbo, Campina de Pedra e Figueira.

No mesmo sentido, a inadimplência também apresentou queda, passando de 17,1%, em dezembro de 2025, para 15,6%, em junho deste ano. Conforme análise do Instituto de Pesquisa da Fecomércio Mato Grosso (IPF-MT), os resultados indicam uma melhora gradual da saúde financeira das famílias cuiabanas, com redução consistente dos dois indicadores.

Apesar desse cenário positivo, o uso do cartão de crédito ainda chama atenção. O elevado percentual de consumidores que recorrem à modalidade demonstra que o orçamento doméstico continua pressionado e que parte das famílias ainda depende do crédito para manter o consumo.

Segundo levantamento da CNC, o cartão de crédito permanece como a principal modalidade de endividamento, presente em 88% dos casos pesquisados. Em seguida aparecem as dívidas com carnês (21,7%), financiamentos de veículos (8,1%), crédito pessoal (7,4%), crédito consignado (5,4%) e financiamento imobiliário (5,4%).

Para o presidente da Fecomércio-MT, Sebastião Gonçalves (Tião da Zaeli), o uso elevado do cartão de crédito, quando não é planejado, pode comprometer a capacidade de consumo das famílias.

“O cartão de crédito segue como a principal modalidade de endividamento, presente em mais de 80% dos domicílios endividados. Essa dependência exige atenção, especialmente em um ambiente de juros elevados, visto que o uso excessivo pode aumentar o risco de inadimplência e comprometer a renda familiar por períodos mais longos.”

Sobre o tempo de endividamento, 38,5% dos entrevistados afirmaram possuir dívidas há mais de um ano. Outros 32,0% informaram estar endividados entre três e seis meses; 17,6% relataram dívidas de até três meses; e 11,3% disseram estar endividados entre seis meses e um ano.

Em relação à expectativa de quitar as dívidas em atraso, 37,7% dos entrevistados acreditam que conseguirão pagar pelo menos parte do valor devido, percentual ligeiramente superior aos 37,4% que afirmam não ter condições de quitar os débitos. Já 24,3% esperam conseguir pagar integralmente as dívidas.

Considerando o total de famílias cuiabanas com contas em atraso, 5,8% acreditam que não conseguirão quitar os débitos, índice ligeiramente superior aos 5,6% registrados no mês anterior.

A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo exercício, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), define as diretrizes da política fiscal e fixa parâmetros para os demais Poderes, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

Para a limpeza da pauta antes do recesso parlamentar, os deputados realizaram três sessões ordinárias, nas quais aprovaram 46 matérias, entre projetos de lei, requerimentos e indicações voltadas a melhorias nos municípios. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia 12 de agosto, às 9h.

O PLDO retornará à pauta em agosto para a segunda votação. Até lá, continuará recebendo emendas parlamentares para adequação da proposta, que deverá priorizar, entre outras áreas, investimentos na revitalização do Centro Histórico de Cuiabá.

O texto também prevê a realização de concursos públicos em 2027, condicionada ao cumprimento dos limites legais de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela legislação estadual.

Na mensagem encaminhada ao Parlamento, o governo do estado destaca que a manutenção da responsabilidade fiscal é fundamental para assegurar a expansão dos serviços públicos, garantir investimentos e promover o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso.

As sessões também foram marcadas pela aprovação de dois projetos de decreto legislativo que convocam plebiscitos em diferentes regiões do estado. O Projeto de Decreto Legislativo 6/2026 autoriza consulta prévia aos moradores de Primavera do Leste e de Poxoréu sobre o desmembramento do distrito de Nova Poxoréu, atualmente pertencente a Poxoréu, para sua incorporação ao município de Primavera do Leste.

Já o Projeto de Decreto Legislativo 7/2026 convoca plebiscito junto às populações de Cotriguaçu e Colniza para deliberar sobre o desmembramento das chamadas Ilhas de Ocupação do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.

Durante as votações, a Mensagem nº 91/2026, do PL 693/26 recebeu pedido de vista. A matéria autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), a firmar convênio, termo de cooperação, termo de adesão ou instrumento congênere com a Associação Nacional dos Detrans (AND), entre outras providências.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 53/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, para modificar a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário estadual.

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 846/2026, Mensagem nº 105/2026, que autoriza o Poder Executivo a alienar, na modalidade de venda direta, o imóvel especificado no projeto à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato).