O Tribunal de Justiça validou o acordo entre o Ministério Público do Estado (MPMT) e a Prefeitura de Cuiabá, adiando a data de vencimento da primeira parcela e cota única do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) para o dia 19 de maio.
A Prefeitura ainda comunicou que não vai emitir e entregar novos carnês na casa dos contribuintes. Eles serão disponibilizados via internet, no site www.cuiaba.mt.gov.br, e nos postos de atendimentos para os contribuintes que não tiverem acesso à internet ou assim optarem.
O procurador-geral do Estado, Deosdete Cruz Junior, e o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), fecharam acordo em reunião na manhã de hoje.
Emanuel foi impedido de aplicar reajuste que chegava a 620% em alguns bairros, em decisão do Tribunal de Justiça no dia 30 de março, que considerou o ato abusivo e um “confisco de dinheiro do contribuinte”.
Por causa disso, na semana passada o prefeito publicou decreto, onde definiu que a primeira parcela do IPTU venceria já neste dia 25 de abril. Devido ao prazo extremamente apertado, o Ministério Público considerou que a população está sendo prejudicada e acionou o Tribunal de Justiça para que suspendesse os decretos.
O entendimento quanto a nova data foi validado via Termo de Acordo pela desembargadora Serly Marcondes Alves.
Para os contribuintes que já efetuaram o pagamento do IPTU com base em boletos emitidos antes da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 6.895/2022, o montante será devidamente compensado da seguinte forma: caso o valor efetivamente pago seja inferior ao novo valor do tributo, será gerado valor complementar referente a diferença para a devida quitação;
Caso o montante pago seja superior ao valor do tributo devido, será creditado para abatimento no IPTU2024, ou poderá ser restituído, bastando requerimento do contribuinte junto ao órgão municipal competente;
Para mais informações:
Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC: Rua Barão de Melgaço, 3814 - Centro Norte, Cuiabá - MT, 78005-300).
Loja de Atendimento ao Cidadão (LAC Sul): Rodovia Palmiro Paes de Barros, S/nº (acesso a Santo Antônio de Leverger).
LAC Norte: Espaço no Ganha Tempo CPA - piso térreo da Prefeitura de Cuiabá, Praça Alencastro nº158, Centro.
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