A Câmara Municipal de Cuiabá realizará nesta sexta-feira (24.01), às 14h, uma sessão extraordinária em formato híbrido. A convocação, assinada pela presidente da Casa, vereadora Paula Calil (PL), foi publicada nesta quinta-feira (23) e tem como pauta a deliberação de dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal. A sessão ocorrerá no Plenário das Deliberações da Câmara e também de forma online.
O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei nº 040/2025 (mensagem nº 21/2025), que trata do parcelamento e pagamento de débitos da Prefeitura Municipal de Cuiabá relacionados às contribuições previdenciárias devidas ao CUIABÁ-PREV, o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá. A proposta visa regularizar a situação financeira do município em relação ao fundo previdenciário, assegurando os direitos dos servidores municipais.
O segundo item a ser discutido é o Projeto de Lei nº 041/2025 (mensagem nº 20/2025), que autoriza o Executivo Municipal a firmar acordos de parcelamento ou reparcelamento de tributos federais. Essa medida busca viabilizar a renegociação de dívidas e promover o equilíbrio fiscal da Prefeitura.
A sessão extraordinária será realizada conforme o artigo 36, inciso I, alínea “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, que permite a convocação de reuniões específicas para tratar de temas urgentes ou de relevante interesse público.
As propostas em discussão possuem impacto direto na gestão financeira do município e na sustentabilidade do sistema previdenciário dos servidores públicos. O parcelamento das contribuições ao CUIABÁ-PREV é considerado essencial para evitar desequilíbrios no fundo previdenciário, garantindo benefícios como aposentadorias e pensões.
Já o projeto referente aos tributos federais permitirá à Prefeitura de Cuiabá regularizar pendências junto à União, evitando sanções e assegurando a manutenção de repasses financeiros importantes para o município.
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