A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23), por 35 votos a 24, a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que revoga a chamada "PEC da Bengala".
A “PEC da Bengala” foi promulgada pelo Congresso em 2015 (no vídeo abaixo, a aprovação pela Câmara) e estabelece a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) aos 75 anos. O texto que revoga a PEC reduz a idade para 70 anos.
Câmara aprova em segundo turno proposta da PEC da bengala
A discussão do proposta na CCJ nesta terça-feira (23) durou quase cinco horas. A análise da Comissão trata apenas da admissibilidade do projeto – ou seja, verifica se atende aos requisitos legais e regimentais, e não discute o mérito da proposta. O texto segue agora para uma comissão especial, que poderá fazer alterações no seu conteúdo.
A PEC aprovada na CCJ é de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da comissão e aliada do presidente Jair Bolsonaro.
A parlamentar é conhecida pelas críticas à atuação do STF e é alvo de inquérito aberto para investigar atos que defenderam causas antidemocráticas, como o fechamento do Congresso e do Supremo.
Segundo Kicis, a PEC da Bengala “revelou-se extremamente prejudicial para a carreira da magistratura, que ficou ainda mais estagnada do que já era”.
A relatora da matéria na CCJ, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), também é aliada do presidente da República.
Se a proposta valer para os atuais ministros e for promulgada antes de 2023, a nova PEC permitiria a aposentadoria imediata dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, e Rosa Weber, ambos de 73 anos, que, pela regra atual, se aposentam somente em 2023.
Com isso, o presidente Jair Bolsonaro poderia indicar mais dois ministros ao Supremo, além das duas indicações já feitas, de Nunes Marques, já ministro, e de André Mendonça, que aguarda sabatina na CCJ do Senado.
Em 2015, quando foi promulgada, a "PEC da Bengala" era tratada oficialmente como uma economia aos cofres públicos, a fim de se evitar desperdício de “talento” e de “experiência".
Na prática, a promulgação da proposta tirou o direito da então presidente Dilma Rousseff, de indicar —cinco ministros para o Supremo se ela tivesse permanecido até o fim de seu mandato, em 2018.
Após críticas de parlamentares da oposição, a autora da proposta, deputada Bia Kicis, disse que “há um compromisso” para alterar a proposta na comissão especial e definir que os atuais ministros não sejam atingidos pelas mudanças. O texto original prevê que as alterações já valem a partir da sua promulgação.
Crítica à matéria, a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) defendeu a retirada da proposta de pauta e chamou o texto de “PEC da vingança”.
“É a tentativa evidentemente de ampliar para quatro as indicações [incluindo as duas já feitas] do Bolsonaro, colocando mais conservadores ou pessoas vinculadas à ideologia da extrema direita na Suprema Corte”, disse Melchionna.
A deputada lembrou que, caso Bolsonaro seja reeleito no próximo ano, teria direito a sete indicações no STF até o fim de 2026, se a PEC for aprovada e valer para os atuais ministros.
Outro aliado de Bolsonaro, o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) defendeu a proposta que, segundo ele, vai colocar “mais um instrumento de freios e contrapesos na nossa República''.
"Onde já se viu um ministro do Supremo, que em tese pode ser indicado a partir dos 35 anos de idade e se aposentar da carreira de ministro com 75, ou seja, é vitalício", disse. "Temos que oxigenar o Supremo", afirmou Jordy.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu a redução para 70 anos, desde que “não haja casuísmo”. Segundo ele, o conteúdo da PEC deve ser alterado para deixar claro que os atuais ministros não sejam afetados pela mudança.
"Dá para reduzir [a idade de aposentadoria] sem mexer naqueles que hoje lá estão no Supremo e que preenchem os requisitos da lei, da Constituição em vigência.", disse Mattos.
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram, de forma simbólica, outra PEC que trata da composição das cortes superiores. Segundo deputados ouvidos pela TV Globo, a aprovação da proposta que revoga a "PEC da Bengala" foi um acordo para que esta segunda PEC fosse analisada.
De autoria do deputado Cacá Leão (BA), líder do Progressistas na Câmara, a proposição recebeu apoio de uma série de deputados do Centrão, inclusive do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O texto eleva de 65 para 70 anos a idade máxima para o ingresso de novos membros nos tribunais.
A medida atinge nomeações para o Supremo Tribunal Federal, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para os Tribunais Regionais Federais, para o Tribunal Superior do Trabalho, para os Tribunais Regionais do Trabalho e para o Tribunal de Contas da União.
No papel, a justificativa é adequar a idade máxima de ingresso justamente à PEC da Bengala.
"A presente proposta de emenda à Constituição possibilita a ampliação do tempo de trabalho para quem está na ativa e evita aposentadoria precoce, com a subsequente vacância do cargo e necessidade de preenchimento, pela posse de novos integrantes. Por evitar aposentadorias prematuras, acaba, ainda, contribuindo para a sustentabilidade do sistema previdenciário", diz Cacá Leão na justificativa da PEC.
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