Os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE) aprovaram por unanimidade, nesta quinta-feira (6), recomendações para mudar a legislação municipal e agilizar a liberação de obras da construção civil em Cuiabá. A sessão extraordinária ocorreu no Salão Nobre do Palácio Alencastro e contou com a presença do prefeito Abilio Brunini, que recepcionou os membros do conselho.

O texto aprovado embasará a proposta de alteração da legislação que tramita na Câmara Municipal e visa destravar etapas de aprovação de obras e licenças. Atualmente, a legislação que trata desses processos está em análise pelas comissões da Câmara e, em breve, será pautada para votação. Segundo o secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Sustentável de Cuaibá, José Afonso Portocarrero, a mudança permitirá agilizar 80% dos processos de solicitação de alvarás e demais autorizações.

Durante o encontro, o prefeito Abilio destacou a necessidade de modernizar os processos administrativos. "Nosso objetivo é dar celeridade aos processos, destravar licenças e ver as obras de engenharia e arquitetura sendo executadas sem entraves por parte da Prefeitura", afirmou.

A reunião contou com expressiva participação dos membros do CMDE, que lotaram a sala de reuniões e elogiaram a iniciativa. O vice-presidente do Conselho, Aureliano Levy Campos, enfatizou a importância do diálogo com a gestão municipal. "Há muito tempo nenhum prefeito discutia essas mudanças com o Conselho. A proposta permitirá processos mais rápidos e eficientes, beneficiando toda a cadeia da construção civil", disse.

Já o secretário municipal e presidente do CMDE, José Portocarrero, ressaltou a importância da aprovação unânime. "A simplificação da análise de projetos permitirá um atendimento mais ágil e eficiente. A cidade precisa se desenvolver dentro da legalidade, mas sem entraves burocráticos que prejudiquem os empreendedores", pontuou.

O projeto de lei propõe a modernização e desburocratização da emissão de alvarás de obras no município de Cuiabá, especialmente para projetos urbanísticos de baixa e média complexidade. A principal inovação é a criação do Alvará de Obras Autodeclaratório, que permite a concessão do documento com base nas declarações do responsável técnico, sem a necessidade de análise prévia da prefeitura. Isso agiliza os processos e incentiva o desenvolvimento econômico, transferindo para os profissionais da construção civil a responsabilidade pela conformidade do projeto com a legislação edilícia.

Além disso, o projeto altera dispositivos da Lei Complementar nº 004/1992 e da Lei Complementar nº 516/2022, estabelecendo novas regras para a fiscalização. Caso um projeto aprovado via autodeclaração não esteja em conformidade com as normas urbanísticas, o responsável técnico será responsabilizado. A proposta busca equilibrar agilidade na liberação dos alvarás com a segurança jurídica, garantindo que a flexibilização do processo não comprometa o ordenamento territorial e a qualidade das edificações.