A partir de agora, os contribuintes mato-grossenses poderão pagar impostos estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com cartões de débito e/ou crédito. É o que prevê o decreto nº 1.364, da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), publicado nesta segunda-feira (10).
O decreto abrange taxas de licenciamento e fiscalização, multas, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre outros. Poderão ser beneficiados contribuintes inscritos ou não em dívida ativa, conforme o decreto.
A novidade foi bem recebida pelo presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL Cuiabá), Júnior Macagnam. “É uma facilidade que chega em boa hora. Além de poder parcelar o imposto, o empresário poderá fazer a gestão mais adequada ao seu fluxo de caixa. Isso pode ajudar principalmente o empreendedor impactado pelo atraso nas obras do BRT ou pelo cenário macroeconômico”, pontua o Macagnam.
Agora, o próximo passo é o cadastramento das financeiras responsáveis pela operação dos cartões de débito e crédito, como Visa, Mastercard e outras. O cadastro será feito junto à Sefaz-MT ou à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) e a comunicação sobre como operacionalizar a operação ficou sob responsabilidade das empresas.
Confira abaixo ⤵️ o decreto na íntegra.
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