A Lei Estadual nº 11.865/2022 foi aprovada pela Assembleia Legislativa, vetada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil), e teve o veto derrubado pelo parlamento estadual. A lei proibiu a construção de PCHs e Usinas Hidrelétricas (UHE) em toda a extensão do Rio Cuiabá.
A legislação foi questionada no STF pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI ), que pede pela inconstitucionalidade da lei.
Com isso, as entidades ingressaram com a Amicus Curiae (amigo da corte) na ADI 7319. O WWF-Brasil, o Ecologia e Ação, o Fórum Nacional de Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas, o Instituto Centro de Vida (ICV), o Instituto Gaia (Instituto de Pesquisa e Educação Ambiental) e o SOS Pantanal (Instituto Socioambiental da Bacia do Alto Paraguai), que fizeram o pedido para participar do processo, poderão colaborar com informações adicionais, sobre a legalidade formal e material da lei.
O que cada lado defende
Para as ONGs, a construção e instalação de usinas no Rio Cuiabá pode comprometer a sustentabilidade ambiental da Região Hidrográfica do Paraguai e de grande parte do Pantanal mato-grossense, bioma reconhecido como patrimônio nacional pela Constituição Federal.
Já para a Abragel e a CNI, a lei estadual teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre água e energia. Elas sustentam que essa matéria afeta o equilíbrio do pacto federativo, pois cabe à federação atuar nessa esfera. As organizações apontam que a legislação afronta a federação sobre a competência de explorar recursos energéticos.
O julgamento está previsto para começar, em sessão virtual, entre 28 de abril e 8 de maio.
Rio Cuiabá
O Rio Cuiabá fica na Região Hidrográfica do Rio Paraguai. Sua foz é no Rio São Lourenço, próximo à Terra Indígena Baía dos Guató, e ele conflui com o Rio Manso, próximo a Nobres.
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