Para evitar que novos projetos de lei economicamente viáveis para os setores produtivos sejam prejudicados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a Fecomércio propôs a realização de estudos de impacto orçamentário em projetos de lei de incentivos fiscais.
“Tais medidas trariam mais eficiência, previsibilidade e segurança jurídica à concessão de benefícios fiscais para Mato Grosso, permitindo que incentivos bem fundamentados sejam devidamente analisados e aprovados com responsabilidade fiscal”, destacou Wenceslau Júnior.
A Fecomércio-MT, por meio da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), busca firmar parceria com a Casa de Leis, com foco na disponibilidade de um estudo sobre os impactos orçamentário e financeiro, respeitando o que é exigido pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
“Essas exigências comprometem a efetividade das propostas e impedem que importantes políticos públicos voltadas ao fomento econômico avancem. Essa parceria entre a ALMT e a Fecomércio-MT vai garantir que os estudos orçamentários sejam realizados de forma técnica e transparente”, completou o presidente da Fecomércio-MT.
Por isso, foi sugerida pela Federação a criação de mecanismo regimental que condicione a tramitação de projetos que impliquem renúncia fiscal à apresentação de um estudo técnico de impacto.
Além disso, foi proposto uma parceria entre a ALMT e o Instituto de Pesquisa e Análise da Fecomércio Mato Grosso (IPF-MT) para a realização desses estudos, oferecendo suporte técnico para a análise da viabilidade fiscal das propostas para avaliação de impactos econômicos e orçamentários.
Também foi analisada a criação de um Grupo de Trabalho (GT) multidisciplinar, envolvendo a comissão da ALMT e especialistas da Aliança do Setor Produtivo de Mato Grosso (Famato, Fecomércio e Fiemt), sob a coordenação do IPF-MT para a condução dos trabalhos.
Para o parlamentar, a ideia é positiva e deve contribuir para alavancar o desenvolvimento econômico do estado. “Uma parceria dessa, envolvendo as entidades representativas dos setores produtivos, e com o aporte do Instituto de Pesquisa da Fecomércio Mato Grosso, vai auxiliar os órgãos do Legislativo e Executivo na elaboração de projetos de lei que, com certeza, beneficiarão toda cadeia produtiva do comércio de bens, serviços, turismo, indústria e agro no estado”.
A Verdade MT não se responsabiliza pelos comentários aqui postados. A equipe reserva-se, desde já, o direito de excluir comentários e textos que julgar ofensivos, difamatórios, caluniosos, preconceituosos ou de alguma forma prejudiciais a terceiros. Textos de caráter promocional, inseridos sem a devida identificação do autor ou que sejam notadamente falsos, também poderão ser excluídos.
Lembre-se: A tentativa de clonar nomes e apelidos de outros usuários para emitir opiniões em nome de terceiros configura crime de falsidade ideológica. Você pode optar por assinar seu comentário com nome completo ou apelido. Valorize esse espaço democrático agradecemos a participação!
