A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à escala de trabalho 6×1, chamada de PEC Vida Além do Trabalho, já conta, nesta terça-feira (12.11), com mais de 2,3 milhões de assinaturas em petição pública. Na Câmara Federal, no entanto, são necessárias 171 assinaturas de parlamentares para a PEC começar a tramitar. Da bancada de Mato Grosso, apenas o deputado federal Emanuelzinho (MDB) assinou a proposta.

Além de assinar a PEC 6×1, o deputado federal explica que deve propor mudanças na tributação sobre faturamento para lucros e dividendos empresariais. Emanuelzinho explica que o objetivo é fazer com que as empresas contribuam de forma proporcional aos seus lucros.

“A forma como o trabalho está organizado no Brasil está desfavorecendo a produtividade. Existem muitas experiências de que diminuição da jornada de trabalho tem aumentado a produtividade, favorecendo a saúde mental e eficiência do serviço prestado, tanto na produção de bens como em serviços. É uma pauta que merece discussão ouvindo trabalhadores, ouvindo empresários”, explicou Emanuelzinho.

Já a deputada federal Gisela Simona disse que só deverá se posicionar após reunião da bancada do União Brasil, para debater sobre a PEC 6×1. Para a parlamentar federal mato-grossense, há pontos ainda não esclarecidos na PEC que demandam uma discussão mais ampliada já que o texto omite questões fundamentais para os próprios trabalhadores. “Sob o meu ponto de vista, a proposta precisa de um texto que aborde essas questões, em especial, a salarial, de forma mais clara, ainda que ache a PEC extremamente positiva”, explicou Gisela.

O deputado federal Nelson Barbudo (PL), por sua vez, criticou a pressão sobre o assunto. Ele acredita ser uma estratégia para colocar a população contra quem não for favorável à proposta. “A PEC não está protocolada. Se ela conseguir ser protocolada, ela vai ser discutida na CCJ. Isso não se sabe se leva um mês, dois meses, três meses. Passou da CCJ, ela vai pra Câmara, depois vai pro Senado. Então, a gente emitir opinião pra ficar alimentando um discurso que ainda nem se sabe, porque tem muita gente achando que ela não vai conseguir as 171 assinaturas”.

Para Nelson Barbudo, o tema já teria sido contemplado na votação da reforma trabalhista. “Já tem na reforma trabalhista. Eu gostaria de dizer que hoje se o empregado quiser combinar com o patrão dele que vai trabalhar três dias por semana é legal. Então, que motivo essa PEC? Pra que essa PEC?”.

Barbudo ainda acredita que o Partido Liberal (PL) não deve apoiar a proposta e se diz ideologicamente contra o PSOL. “Então, isso tá muito confuso e eu acho que o PL, o meu partido não vai apoiar. Essa proposta é muito danosa e precisamos analisar e discutir com a sociedade. Não é assim, coloca pra votar uma PEC dessa magnitude. A gente precisa colocar governo e povo pra discutir se a classe dos empregados quer realmente. Então, a gente precisa ter muito cuidado quando fala de uma PEC. Outra coisa, é do PSOL. Partindo do PSOL, pra mim não tem nada que presta, é um partido que não tem contribuído com nada na democracia brasileira”.

PEC 6×1

No intervalo de uma semana, subiu de 60 para 134 o total de deputados que assinaram a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a jornada de trabalho de, no máximo, 36 horas semanais e 4 dias de trabalho por semana no Brasil, acabando com a escalada de 6 por 1.

São necessárias 171 assinaturas para a PEC começar a tramitar na Câmara. E para ser aprovada, precisa do voto de 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos de votação.

De autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), a proposta foi apresentada em 1º de maio deste ano inspirada no movimento VAT que, por meio de uma petição online, já recolheu mais de 2,3 milhões de assinaturas na internet a favor do fim da escala 6 por 1.

Alckmin comenta PEC 6×1

Nesta terça-feira (12), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) afirmou que a redução da escala de trabalho 6×1 “é uma tendência no mundo inteiro”, mas que o governo ainda não discutiu o assunto.

“Isso ainda não foi discutido, mas acho que é uma tendência no mundo inteiro – à medida em que a tecnologia avança, e você pode fazer mais com menos pessoas, você ter uma jornada menor. Mas esse é um debate que cabe à sociedade e ao Parlamento”, declarou Alckmin, durante entrevista coletiva após discursar na COP 29 em Baku, no Azerbaijão.

Sindicatos e críticas

A redução da jornada de trabalho no Brasil é uma demanda histórica de centrais sindicais. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) sempre pautou a redução da jornada de 44 horas para 40 horas semanais.

“Durante décadas, trabalhadores e entidades sindicais têm reivindicado a redução de jornadas extenuantes e o fim de escalas que desconsideram a saúde e o direito ao descanso dos trabalhadores”, defende a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), em nota apoiando o fim da jornada 6×1. 

Já a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entidade patronal onde atuam boa parte dos trabalhadores que trabalham na escala 6 por. 1, criticou a proposta.

“A imposição de uma redução da jornada de trabalho sem a correspondente redução de salários implicará diretamente no aumento dos custos operacionais das empresas. Esse aumento inevitável na folha de pagamento pressionará ainda mais o setor produtivo, já onerado com diversas obrigações trabalhistas e fiscais”, afirmou a CNC.

Outras propostas

Ao menos outras duas PEC tratam da redução de jornada no Congresso Nacional, mas não acabam com a jornada 6 por 1, que é a principal demanda do VAT.

Apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), a PEC 221/2019 propõe uma redução, em um prazo de dez anos, de 44 horas semanais por 36 horas semanais de trabalho sem redução de salário.

A PEC aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). Se a PEC da deputada Erika Hilton atingir as 171 assinaturas, ela deve ser apensada à proposta do deputado Reginaldo Lopes.

A PEC 221 inclui um novo dispositivo no artigo 7º da Constituição definindo que o trabalho normal não deve ser “superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Apesar de a proposta não vetar a escala 6×1, o parlamentar tem defendido uma jornada de até 5 por 2.

Outra proposta que reduz a jornada de trabalho em tramitação no Congresso Nacional é a PEC 148, de 2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS). A PEC define uma redução de 44 horas para 40 horas semanais no primeiro ano. Em seguida, a jornada seria reduzida uma hora por ano até chegar às 36 horas semanais.