Fica prorrogado para o dia 28 de junho o prazo para regularização de pendências relacionadas ao Alvará Sanitário. A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informa que as empresas constituídas que não regularizarem sua situação junto à Vigilância Sanitária Municipal e mantiverem pendências no Alvará Sanitário correrão o risco de exclusão do Simples Nacional, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, além das penalidades previstas na legislação em vigor.
A ausência do Alvará Sanitário não impedirá a adesão ao Simples Nacional em 2024 para empresas já estabelecidas. A alteração do prazo, anteriormente previsto para 31 de maio, foi publicada por meio da Portaria Municipal nº 008, na edição da Gazeta Municipal desta segunda-feira (03).
A Guia DAM (Documento de Arrecadação Municipal) referente a esse específico tributo no exercício de 2024 estará disponível e deverá ser impressa no site https://portalfazenda.cuiaba.mt.gov.br/portalfazenda/PortalContribuinte/Home ou no endereço para atendimento presencial: CIAC (Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte), na Rua Barão de Melgaço, 3814 – Centro.
Os contribuintes que não conseguirem acessar e/ou emitir a Guia DAM via internet até 24 de junho de 2024 deverão, obrigatoriamente, procurar atendimento presencial no CIAC, na Rua Barão de Melgaço, 3814 – Centro, Cuiabá-MT, ou pelos telefones 3317-5614, 3317-5621 e 3317-5631.
Os demais dispositivos da Portaria SMF nº 007/2024/GAB/SMF permanecem inalterados.
Clique para visualizar a publicação na íntegra:
A Verdade MT não se responsabiliza pelos comentários aqui postados. A equipe reserva-se, desde já, o direito de excluir comentários e textos que julgar ofensivos, difamatórios, caluniosos, preconceituosos ou de alguma forma prejudiciais a terceiros. Textos de caráter promocional, inseridos sem a devida identificação do autor ou que sejam notadamente falsos, também poderão ser excluídos.
Lembre-se: A tentativa de clonar nomes e apelidos de outros usuários para emitir opiniões em nome de terceiros configura crime de falsidade ideológica. Você pode optar por assinar seu comentário com nome completo ou apelido. Valorize esse espaço democrático agradecemos a participação!
