Em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (26), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2021, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (PV), que prevê a isenção do ICMS sobre a energia solar.
A matéria foi colocada em pauta para ser deliberada em segunda votação, após um pedido do parlamentar. O texto agora segue para sanção do governador Mauro Mendes (DEM).
O PLC altera trechos da Lei 631/2019, que já determinava a isenção. No entanto, o trecho daquela legislação permitia brechas em seu entendimento, por conta da citação ao Convênio 16/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Este convênio acaba deixando uma lacuna para cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição da rede de energia (TUSD).
“Este Parlamento, em 2019, decidiu que isentaria de tributar a energia solar em nosso estado até 2027. Esta lei nada mais fez que retirar um trecho daquela legislação que permitia uma interpretação dúbia. Isso permitiu que a Sefaz decidisse cobrar o ICMS desta modalidade, da noite para o dia, sem avisar qualquer consumidor, pegando todos desprevenidos”, explicou Faissal.
Em julho de 2019, a ALMT aprovou uma série de legislações que previam a redefinição dos incentivos fiscais em Mato Grosso. Na ocasião, ficou definido que o setor de energia solar deveria ficar isento de cobrança de ICMS. No entanto, consumidores que possuem usinas solares fotovoltaicas e que operam no regime de compensação em suas contas de energia, passaram a ter a tributação do imposto cobradas em relação a TUSD. Para Faissal, a aprovação de hoje dá maior segurança jurídica.
“Desta forma, fica fixado que até 31 de dezembro de 2027, não será mais cobrado ICMS sobre a energia solar em Mato Grosso. Agora os consumidores que fazem uso de usinas solares fotovoltaicas e aqueles que pretendem aderir a esta modalidade de geração de energia elétrica, terão muito mais segurança jurídica, sem sustos em suas contas. Esta é a palavra chave”, afirmou Faissal.
O deputado explicou ainda que o pedido de inclusão do projeto na pauta foi feito após o fim do prazo pedido pelo Governo do Estado, para que se aguardasse a análise pelo Confaz de um pedido, feito pelo Executivo estadual, para que se orientasse a isenção de tributação sobre a energia solar através da TUSD.
De acordo com ele, o governador Mauro Mendes pediu que esperassem uma decisão do Confaz sobre o projeto, que aconteceria no dia 25. Porém, após várias tentativas de contato com o Conselho, receberam a resposta de que "processos administrativos que se destinem a embasar decisões de políticas econômicas, devem ser classificados como sigilosos", e então decidiram inlcuir o projeto na pauta de hoje para votação.
A Verdade MT não se responsabiliza pelos comentários aqui postados. A equipe reserva-se, desde já, o direito de excluir comentários e textos que julgar ofensivos, difamatórios, caluniosos, preconceituosos ou de alguma forma prejudiciais a terceiros. Textos de caráter promocional, inseridos sem a devida identificação do autor ou que sejam notadamente falsos, também poderão ser excluídos.
Lembre-se: A tentativa de clonar nomes e apelidos de outros usuários para emitir opiniões em nome de terceiros configura crime de falsidade ideológica. Você pode optar por assinar seu comentário com nome completo ou apelido. Valorize esse espaço democrático agradecemos a participação!
