A proposta que garante segurança jurídica para 80 mil famílias, que possuem imóveis localizados no Vale do Rio Cuiabá teve aprovação unânime dos deputados, durante sessão plenária desta quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa (ALMT). O Projeto de Lei º 1425/2023, de autoria do presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), segue para sanção do governo do Estado.

Pescadores, extrativistas, pequenos produtores e remanescentes de quilombolas, de 13 municípios vão ser beneficiados com o reconhecimento das matrículas imobiliárias em áreas de origem sesmarias. Segundo Botelho, o projeto é uma forma rápida de resolver a questão fundiária dessas terras distribuídas em Mato Grosso ainda no período colonial.

“Esse projeto é muito importante para dar um salto na regularização fundiária, temos ainda muitos problemas de terras sem escrituras em áreas sesmarias. Alguns só possuem contratos de gaveta. Será uma ação rápida, sem precisar passar pelo Intermat. A pessoa solicita na justiça atestado de nada consta do terreno e apresenta depoimentos de vizinhos, que comprova o tempo de moradia no local. Depois, poderá ir direto no cartório fazer sua escritura. É um passo gigante para resolvermos um problema secular de MT”, explica Botelho, confiante na aprovação do governo estadual.

De acordo com o texto da proposta, a confirmação dos registros dos imóveis rurais não se aplica as propriedades, questionadas ou reivindicadas, na esfera administrativa ou judicial. Não abrange situações com ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Também não contempla terras com litígio entre área correspondente ao registro ratificado e imóvel correspondente ao título de domínio de outro particular. E ainda terrenos, localizados em reservas indígenas ou quilombolas. Nesse contexto, imóveis que não contam com comprovação da posse de boa fé (por declaração dos confrontantes) também perdem o direito de reivindicar o documento de posse.

Municípios do Vale do Rio Cuiabá, que serão beneficiados com o projeto: Cuiabá, Várzea Grande, Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Jangada, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Poconé, Rosário Oeste e Santo Antônio do Leverger.

Entenda Sesmaria – Foi um instituto jurídico português, responsável por normatizar a distribuição de terras destinadas à agricultura durante o Brasil Colônia. Os títulos deixaram de ser expedidos em 1822, com a independência do Brasil. A partir da Constituição de 1891, o Estado passou a titular essas terras, e muitos sesmeiros não fizeram averbação das terras demarcadas, o que ocasionou nesse grande índice de famílias sem os títulos definitivos das propriedades.