Acatando solicitação da Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) instaurou auditoria especial para avaliar a eficácia, eficiência, efetividade e transparência da política de incentivos fiscais estaduais e da gestão da dívida ativa estadual, referente aos últimos cinco anos.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), há uma projeção de R$ 15 bilhões de incentivos fiscais para 2024 e de cerca de R$ 17 bilhões para 2025. A dívida ativa estadual está estimada em mais de R$ 75 bilhões. O trabalho da auditoria também vai abranger o volume de dívidas anuladas ou prescritas.
Em portaria publicada nesta terça-feira (25), o conselheiro-presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, designou o conselheiro Antonio Joaquim para relatar a auditoria. O prazo para entrega do relatório técnico preliminar por parte dos auditores de controle externo é de 120 dias.
A portaria considera as atribuições legais previstas no Regimento Interno do TCE-MT e o Plano Bianual de Fiscalização 2024-2025, no que diz respeito à diretriz nº 3: “Avaliar a gestão fiscal, financeira e atuarial dos jurisdicionados” e ao item 3.3 “Promover ações de fiscalizações na receita pública e na renúncia de receita e incentivo fiscal”.
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