Nesta segunda-feira (9), a Associação Mato-Grossense dos Municípios sedia o Seminário Estadual sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023), que está em tramitação no Congresso Nacional. A proposta permite que os municípios possam parcelar dívidas previdenciárias em até 300 vezes e estabelece limites para o pagamento de precatórios. A medida é considerada prioritária pelo movimento municipalista.

O evento, sob a coordenação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, está aberta a prefeitos, vices, secretários, vereadores e técnicos e contará com a participação de parlamentares estaduais e federais. Estarão presentes a deputada federal Gisela Simona (União Brasil), integrante da Comissão que debate a PEC; da senadora Margareth Buzetti (PSD), coordenadora da bancada de Mato Grosso no Congresso, e do presidente em exercício da AMM, Hemerson Maninho.

Para Gisela Simona, esta discussão se faz necessária, pois a PEC foi tema principal dos debates da XXVI Marcha a Brasília, em Defesa dos Municípios. Na busca de abrir um novo prazo de parcelamento para débitos dos municípios, com seus regimes próprios de previdência social.

"É muito importante esse seminário, pois seu objetivo é claro: facilitar a participação dos gestores municipais de Mato Grosso, seja prefeito, vice ou secretários envolvidos com as finanças das cidades. Afinal, a PEC 66/2023 foi a principal pauta do movimento municipalista de 2025. Assim, muitos destes gestores foram à Brasília, buscar saídas exequíveis de manter o equilíbrio fiscal de suas administrações, com o parcelamento especial de débitos previdenciários e também da definição dos tetos para pagamentos de precatórios."

Gisela ainda aponta que, dos 142 municípios mato-grossenses, 121 enfrentam sérias dificuldades com dívidas previdenciárias acumuladas e decisões judiciais que já comprometem seus orçamentos. Desta forna, a medida é considerada fundamental para garantir a sustentabilidade financeira e a continuidade dos serviços públicos essenciais.

"É muito importante que estes gestores participem, inclusive, para se atualizarem com relação ao tema. E o que podemos criar de emendas ao texto, pois a Câmara dos Deputados pretende votar esta PEC ainda nesse primeiro semestre de 2025. Então, como membro da Comissão Especial, a nossa intenção é exatamente facilitar o acesso dos nossos municípios nessa discussão que pode se tornar o divisor de água para muitas prefeituras de Mato Grosso."

Igualmente, para a senadora Margareth Buzetti, a proposta pode assegurar 'um respiro financeiro aos municípios', assim, precisa ser aprovada. "Essa PEC é fundamental para prefeituras que estão sufocadas por dívidas previdenciárias e precatórios. Sem esse fôlego fiscal, muitos geestores simplesmente não conseguem manter os serviços públicos funcionando. A proposta não tira dinheiro de ninguém, ela apenas dá condições reais para que as prefeituras possam pagar o que devem sem quebrar", ainda defendeu a senadora.