Enfrentando as principais fragilidades de duas frentes sensíveis, a Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social (CPSA) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), presidida pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, adotou como principais desafios nestes quase dois anos de atuação a baixa cobertura vacinal do estado e a regulamentação, estruturação e implementação das políticas de assistência social.

Na área da saúde, lançou um novo módulo do Sistema Radar de Controle Público e implementou dois submódulos, com indicadores da primeira infância e de imunização. “Essa ferramenta é uma solução de tecnologia institucional que tem por objetivo maximizar e qualificar a transparência informacional da gestão pública mato-grossense”, salientou o presidente.

Apresentado em março deste ano, o Radar Saúde traz números sobre despesas, equipamentos, equipes, estabelecimentos, leitos, e planos de saúde em Mato Grosso. Em junho, a plataforma foi atualizada com o submódulo “Primeira Infância”, que disponibiliza indicadores sobre peso ao nascer, consultas pré-natal, mortalidade na infância, dentre outros.

Já no dia 17 de outubro, Dia Nacional da Vacinação, a Comissão lançou o submódulo “Imunização”, com informações referentes aos imunizantes previstos no calendário nacional da criança. A ferramenta apresenta a média por vacina, ranking da cobertura vacinal, total de doses aplicadas, bem como a série histórica da cobertura vacinal e doses aplicadas por município nos últimos dez anos.  

“O índice de cobertura vacinal no estado encontra-se abaixo da meta de 95% recomendada pelo Ministério da Saúde. Corremos o risco de ressuscitar doenças que estavam extintas. É só dando as mãos que voltaremos aos números do passado, quando o Brasil tinha a maior política de vacinação do mundo. Não podemos deixar de lutar pelas vacinas, para trazer para o SUS imunizantes como o da dengue e tantos outros que já têm eficácia comprovada”, declarou Maluf.  

Nesse contexto, a CPSA também foi responsável pelo projeto “Estratégias para o fortalecimento da imunização dos 141 municípios mato-grossenses”, voltado à qualificação de profissionais que atuam na imunização, por meio de ações conjuntas com órgãos público e de controle social.

O projeto foi dividido em cinco etapas, que consistiram na expedição de nota recomendatória às secretarias de saúde do estado e dos municípios; visita à Rede de Frio para conhecer o fluxograma, acondicionamento, armazenamento e distribuição dos imunobiológicos e insumos aos municípios; questionário para verificar as ações programáticas de vacinação e as principais fragilidades dos profissionais responsáveis pela aplicação de vacina; capacitação sobre a “Atualização em Sala de Vacina”; e acompanhamento e monitoramento do avanço da imunização nos municípios e implementação das estratégias de melhoria.

“Nosso objetivo é fortalecer a política de imunização antes de cobrarmos isso efetivamente dos nossos jurisdicionados. Vai chegar o momento que essa cobrança vai acontecer e vai interferir, inclusive, nas contas daquele prefeito que não se sensibilizar sobre a importância da cobertura vacinal”, explicou o presidente. 

Além da cobertura vacinal, a Comissão também tem atuado no enfrentamento à demanda reprimida de cirurgias eletivas. Nesse sentido, emitiu nota recomendatória às secretarias de saúde para que adotem medidas para cumprir o Decreto Estadual n.º 123/2023, que dispõe sobre a atualização cadastral e intervenção na fila de espera na regulação.  

Recomendou ainda ao estado e aos municípios que estendam o horário de atendimento das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e fortaleçam a rede de atenção primária. Para isso, estabeleceu uma série de medidas que foram aprovadas em sessão plenária. A nota recomendatória considerou a falta de resolutividade constatada nos atendimentos prestados nesta etapa, apontada como a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS).  “Uma atenção primária de qualidade pode reduzir os gastos totais e melhorar a eficiência na saúde, reduzindo as internações hospitalares”, sustentou o conselheiro.

Assistencia Social

Na outra vertente de atuação, a CPSA lançou o Radar da Assistência Social, instrumento de monitoramento de áreas sensíveis à efetivação das políticas públicas do setor e da estrutura e organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). “Essa ferramenta visa o controle de possíveis desconformidades e detecção de formas de aprimoramento para melhoria continuada da proteção social e garantia de direitos nos territórios jurisdicionados”, apontou Maluf.

A Comissão também emitiu nota recomendatória às secretarias de Assistência Social e Cidadania do estado e dos municípios para que adotem mecanismos para a atualização e regularização dos registros do CadÚnico, considerando a importância desses dados para a execução de programas sociais. 

Outra recomendação emitida foi referente a regulamentação da Política de Assistência Social e dos Benefícios Eventuais e implementação do Conselho de Assistência Social, do Fundo Municipal de Assistência Social e do Plano de Assistência Social por parte dos municípios.

“A princípio, estamos orientando os municípios para que regulamentem a política de assistência social para gerenciar estes recursos, propondo a criação de um fundo próprio, de conselhos municipais, legislação e de um planejamento para a assistência. Com isso, o gestor fará com que os recursos se transformem em ações efetivas”, ressaltou o conselheiro.

Atuação conjunta

A Comissão do TCE também atuou de forma a subsidiar o trabalho da Comissão Especial criada pelo TCE-MT para acompanhar a intervenção estadual na Saúde de Cuiabá, da qual o conselheiro é coordenador. A fim de identificar as principais inconformidades e fragilidades, realizou inspeções nas Unidades de Pronto Atendimento e Policlínicas dos bairros Morada Ouro, Pascoal Ramos, Verdão, Coxipó, Planalto e Pedra 90.

"Nessas visitas, constatamos, por exemplo, repetidas ações de descarte de grandes quantidades de medicamentos vencidos. Emitimos recomendações para que isso não volte a acontecer e, sobretudo, para que coloquem os medicamentos nas prateleiras. É disso que a população carece, dessa assistência farmacêutica, não adianta ir ao médico e não ter acesso ao medicamento”, destacou Maluf. 

No TCE-MT, a Comissão também participou das mesas técnicas que apresentaram solução técnico-jurídica a respeito do vínculo e remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde de Combate às Endemias e à alimentação do sistema prisional. Também está atuando na mesa técnica relativa ao fluxo das representações pré-processuais junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).

Ao longo do biênio, também realizou inúmeras campanhas internas de Saúde e de Assistência Social, tais como de combate à leucemia, lúpus, Alzheimer e fibromialgia, participou de campanhas como Setembro Amarelo, Outubro Rosa e Novembro Azul e do Mutirão da Saúde.

Nesse contexto de atuação conjunta, não apenas internamente no Tribunal de Contas, mas também com outros órgãos, a Comissão faz parte do Comitê Intersetorial da Oncologia, composto pelo Ministério Público do Estado (MPE-MT), secretarias de saúde, Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), dentre outros, e da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Assistência Social (CIB/SUAS/MT).

“Temos foco em uma atuação conjunta e inteligente, que norteie a administração pública para além da fiscalização de recursos. Só assim é que as ferramentas destinadas ao provimento de saúde e da assistência social, terão o devido alcance e poderão criar um cenário melhor para o futuro”, concluiu o presidente da CPSA.