O ouvidor-geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e coordenador nacional do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), conselheiro Antonio Joaquim, propôs a inclusão dos índices de transparência dos órgãos públicos na apreciação dos balanços de governo e de gestão. Por meio do levantamento, referente ao ciclo de 2023 do PNTP, aprovado na sessão do Plenário Virtual que se encerrou no dia 19 de abril, o relator apontou uma série de fragilidades na disponibilização de dados públicos pelos fiscalizados. 

Segundo constatado, por exemplo, apenas 23 prefeituras e 15 câmaras municipais apresentam níveis de transparência consonantes com os critérios do Programa. “A gestão pública, por força Constitucional e legal, possui a obrigação de priorizar a transparência ativa, independentemente de solicitação, não só para atender melhor a população, mas também para os órgãos de controle terem acesso, sem a necessidade de realização de medidas impositivas para alcançar tal objetivo”, defende o conselheiro.  

Ao sustentar que estes índices são relevantes para a aferição da responsabilidade legal, social e como indicador da boa e regular governança pública, Antonio Joaquim destaca que sua análise representa uma tendência nacional e já vem sendo adotada por outros tribunais de contas como o TCE-PA, TCE-PI, TCE-RS, TCE-RJ, TCM-Rio e TCM-GO. Agora, a viabilidade da proposta será estudada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex).

Em seu voto, o conselheiro também recomendou aos fiscalizados a implementação de melhorias para atender a 100% dos requisitos de transparência. “É necessário que as prefeituras e câmaras evoluam mediante a implementação de rotinas internas e ferramentas virtuais que reflitam os atos de gestão e contabilidade em simples dados virtuais para acesso público.” 

Nesse sentido, o relator chamou a atenção para a realização do 3ª ciclo do Programa, em 2024, uma vez que, a partir deste diagnóstico inicial, os fiscalizados terão a oportunidade de promover melhorias e obter o Selo de Qualidade de Transparência Pública. 

“O cenário pode ser melhorado drasticamente já na próxima avaliação, caso as gestões promovam pequenas melhorias nos portais de transparência, solucionando as questões essenciais que estão pendentes”, conclui o relator, que acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC).  

Levantamento 

 O levantamento realizado no ano passado, avaliou o cumprimento da transparência pública ativa exigida pela legislação, em especial a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2014) em todo o estado, apontando que 34% das entidades municipais têm “níveis críticos de transparência de seus atos”. Isso porque, 95 delas estão avaliadas com o nível “inicial e básico” de transparência e em quatro a transparência é inexistente. 

O estudo também elenca os tipos de dados sobre os quais os órgãos têm sido mais ou menos transparentes. “Embora tenham apresentado melhoras nos resultados, comparando-se com os dados do Levantamento de 2022, percebo que os índices de transparência ainda estão bem abaixo do razoável”, sustenta o relator. 

Na esfera estadual, o melhor desempenho diz respeito às informações referentes à despesas, educação, emendas parlamentares, ouvidoria e saúde, que atingiram 100% da pontuação. Já as informações com menos transparência são aquelas relacionadas a contratos (77%) e obras (75%).  

No caso das prefeituras, os requisitos mais bem avaliados foram os relacionados a informações prioritárias (98%) e ouvidoria (85%), enquanto piores índices de cumprimento foram os relacionados a emendas parlamentares (14%) e renúncia de receitas (10%). 

Nas câmaras, o melhor desempenho fica com informações prioritárias (91,49%) de cumprimento, seguido pelos dados de ouvidoria (83,45%) e acessibilidade (76,65%). Já os índices mais baixos são convênios e transferências (33,3%) e SIC (30%).  

PNTP

O PNTP é liderado pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), TCE-MT e Tribunal de Contas da União (TCU), com apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios (Abracom), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). 

O Programa possui metodologia padronizada e conta com três etapas: autoavaliação, de responsabilidade da própria unidade gestora; validação dos portais que alcançarem níveis de qualidade certificáveis, de responsabilidade dos tribunais de contas e divulgação dos resultados pelo Radar de Transparência Pública, de responsabilidade da Atricon.