Documento que teria motivado a prisão do chefe de gabinete da prefeitura, Antônio Monreal Neto, se trata de ordem de serviço do Ministério Público e não uma ordem judicial. Essa é a principal alegação da defesa de Neto, para quem a recusa em acatar um documento administrativo do MP não configura um ato de desobediência civil, tampouco obstrução à Justiça.
O documento obtido com exclusividade pelo HNT também confirma que a ação do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) aconteceu no mesmo dia da deflagração da Operação Curare, da Polícia Federal, também endereçada à Secretaria de Saúde do município. A ordem de serviço foi expedida no dia 30 de julho pelo promotor Marcos Regenold.
À época da prisão, que aconteceu pela suposta obstrução à Justiça, a defesa de Neto afirmou que devido à Operação da Polícia Federal, as autoridades da Pasta não estavam presentes e, por isso, dentre outros motivos, o chefe de gabinete orientou que não fossem entregues documentos aos servidores do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
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A preocupação de Neto, que é advogado, era que a entrega de documentos ferisse a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já que o documento se tratava de ordem de serviço, e não de medida judicial. Na ação, o MPMT tentava ter acesso ao registro de todos os servidores da Secretaria de Saúde de Cuiabá, incluindo suas folhas de frequência.
"O Neto, por uma perspectiva de advogado, orientou a não fornecerem as informações porque, além de não ser uma medida judicial, é um pedido muito abrangente e poderia ferir a LGPD", explicou o advogado que faz a defesa do chefe de gabinete, Francisco Faiad.
Entretanto, em ofício endereçado à vice-presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o desembargador Luiz Ferreira da Silva defendeu a manutenção das medidas cautelares que pesam sobre Antônio Monreal Neto. O magistrado refutou a tese de que a atitude do chefe de gabinete visava à proteção da LGPD.
Segundo o entendimento do desembargador, a própria lei, em seu artigo 4º, daria tratamento diferenciado a dados pessoais quando se tratasse de investigação e repressão de investigações penais. O advogado de defesa, por outro lado, classifica o entendimento como "equivocado".
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