A emenda constitucional que reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo brasileiro será promulgada na primeira semana de maio, em ato solene em Brasília, após ter sido aprovada pelo Congresso Nacional com 414 votos (PEC 302/2017). A medida consolida de forma definitiva o papel dessas instituições na fiscalização da gestão pública, reforçando a transparência e a segurança institucional no país.

Para o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, a emenda representa um avanço estratégico para o país. “Estamos diante de uma conquista histórica que fortalece o sistema de controle externo e reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a boa governança. Ao assegurar definitivamente o papel dos Tribunais de Contas, o Congresso Nacional demonstra maturidade institucional e respeito à transparência, à fiscalização e ao interesse público. É um passo importante para uma administração pública mais responsável e alinhada às demandas da sociedade”, declarou.

Representando o TCE-MT em reunião com o presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre, em Brasília, para definição da data da promulgação, o conselheiro Antonio Joaquim classificou a norma como uma “vitória da democracia”. O encontro reuniu a diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e representantes dos 33 Tribunais de Contas brasileiros.

“É uma vitória da sociedade brasileira, pois, no exercício do controle externo, os Tribunais de Contas atuam para garantir o interesse público, promovendo a correta arrecadação de receitas e execução de despesas, combatendo a corrupção, responsabilizando atos irregulares e ilegais e assegurando a transparência dos atos públicos”, afirmou Antonio Joaquim.

Na ocasião, segundo o conselheiro, também foi feito um reconhecimento público e institucional ao Congresso Nacional. “Isso porque a norma afasta, em definitivo, qualquer iniciativa que busque reduzir ou até extinguir os Tribunais de Contas, a exemplo de tentativas já registradas no país, especialmente por parte de atores que resistem à fiscalização exercida pelos órgãos de controle”, concluiu.