O trabalho conduzido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) para desburocratizar o acesso da agricultura familiar à certificação sanitária avançou nesta quinta-feira (27). O ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, entregou ao Tribunal relatório com os resultados das ações pactuadas na Mesa Técnica nº 01/2025, que reúne medidas para fortalecer o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), ampliar a comercialização da produção e facilitar o acesso de pequenos produtores a novos mercados e às compras públicas. O documento foi entregue durante evento realizado na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso (SFA-MT).

Para o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, a entrega do relatório consolida um trabalho construído a partir do diálogo interinstitucional, com foco em transformar a certificação sanitária em instrumento de desenvolvimento socioeconômico em Mato Grosso. “Na mesa técnica, dialogamos entre diversas instituições, construímos um diagnóstico e acordamos medidas para desburocratizar a comercialização de produtos da agricultura familiar, ampliar mercados e viabilizar a competitividade da produção por meio da certificação. Dessa forma, abrimos caminhos para que o pequeno produtor tenha mais condições de regularizar sua produção, acessar novos mercados e levar seu alimento à mesa da população”, declarou.

Durante o evento, foram anunciadas novas ações do Projeto ConSIM-MT, voltado à ampliação do SISBI-POA no estado. O escopo é um dos desdobramentos da solução acordada na mesa técnica, concluída em novembro de 2025. Na cerimônia, o tema foi exaltado pelo ministro André de Paula. “A política pública voltada à agricultura familiar é uma das mais importantes que o Ministério da Agricultura toca. Hoje, temos consórcios de municípios de Mato Grosso se envolvendo e fazendo uma parceria para capacitar os municípios a vender para o comércio local. Não é apenas vender para o Brasil inteiro, mas também estar habilitado a fornecer às compras públicas”, afirmou.

O relatório foi entregue a Adriângelo Antunes, secretário-executivo da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade (COPMAS) do TCE-MT, que é presidida por Sérgio Ricardo. “A gestão do presidente Sérgio é pautada pelo consensualismo, que é unir todos que trabalham em prol do estado, sejam as entidades, as instituições e a iniciativa privada, para resolver problemas específicos. No caso, as desigualdades de Mato Grosso refletem muito na questão da agricultura familiar, que precisa de fomento, regulamentação e incentivo para melhorar a qualidade de vida das famílias que trabalham nesse setor”, pontuou Antunes.

Na ocasião, o presidente da AMM, Hemerson Máximo, reforçou que os avanços apresentados na cerimônia são resultado do trabalho desenvolvido a partir da mesa técnica do TCE-MT. “Já são mais de 72 municípios com o SISBI-POA e outros 62 em fase de finalização para adquirir o sistema. Estamos falando de 134 municípios envolvidos nessa certificação e vamos chegar aos 142. É um trabalho muito gratificante e fico muito feliz de fazer parte disso juntamente com o Tribunal de Contas. Tenho certeza de que vamos avançar muito.”

Na mesma linha, o presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires (CIDESA) e prefeito de Nova Mutum, Leandro Felix, destacou o apoio técnico e institucional do Tribunal. “O pequeno produtor sabe produzir e tem aptidão no fazer, mas enfrenta uma dificuldade enorme na questão técnica. É aí que entram o consórcio e o apoio do Tribunal de Contas, para que possamos cumprir a legislação de forma correta e, ao mesmo tempo, garantir que o produtor esteja legalizado e possa entregar seu produto com qualidade ao consumidor final”, afirmou.

"A mesa técnica do TCE-MT transforma conflitos em resultados positivos a partir do diálogo. O Tribunal reúne os atores envolvidos, constrói um diagnóstico técnico comum e cria um ambiente institucional seguro para que sejam pactuadas soluções viáveis, com responsabilidades e prazos definidos. Neste caso, o resultado já pode ser percebido na ampliação do acesso dos municípios ao SISBI-POA e na abertura de novos mercados e oportunidades para a agricultura familiar. É o consensualismo transformando diálogo em resultado para a sociedade”, destacou Lisandra Barros, auditora pública e secretária de Normas, Jurisprudência e Consensualismo do TCE-MT.

A agenda do ministro também marcou o anúncio de capacitações que serão realizadas em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). Durante a cerimônia, também foram lançados o Sistema de Suporte à Decisão na Agropecuária (SISDAGRO) e o certificado de equivalência que permite a ampliação do escopo do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires para a atividade de abate.

A mesa técnica

Proposta pelo presidente Sérgio Ricardo com o objetivo de desburocratizar a comercialização de produtos da agricultura familiar, ampliar mercados e viabilizar a competitividade da produção, a mesa técnica foi concluída em novembro e apontou soluções para a regularização sanitária e o desenvolvimento das agroindústrias de pequeno porte no estado. As deliberações concentraram-se em dois eixos, a expansão das adesões ao SISBI-POA por meio de consórcios públicos, e o aperfeiçoamento do Sistema de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte de Mato Grosso (SIAPP-MT), ligado à Lei nº 12.387/2024. 

Como medidas de aprimoramento da política pública do SIAPP-MT, o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea), a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf) e a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) se comprometeram em revisar os parâmetros técnicos e de fiscalização, atualizar os limites máximos de produção para produtos cárneos, criar um selo artesanal e definir de critérios de análises laboratoriais compatíveis com a realidade dos pequenos produtores. 

“Mato Grosso é um estado de muitas desigualdades. Temos ilhas de prosperidade, mas também temos ilhas de abandono e miséria, com pessoas vivendo em total insegurança alimentar. A solução é a produção de alimento e essa mesa técnica foi o primeiro passo para solucionar esse problema. Dialogamos entre diversas instituições para ter o diagnóstico e chegamos a um consenso do que precisa ser feito”, destacou o presidente Sérgio Ricardo no dia da conclusão da mesa.

TCE-MT amplia atuação para fortalecer a agricultura familiar

A atuação do TCE-MT em favor da agricultura familiar também integra uma agenda mais ampla de enfrentamento das desigualdades regionais. Em março deste ano, o presidente Sérgio Ricardo anunciou a elaboração do plano de metas “Mato Grosso 2050”, que prevê ações para fortalecer a agricultura familiar na Baixada Cuiabana, onde vivem cerca de 35 mil famílias de pequenos produtores. A proposta busca ampliar investimentos, melhorar a infraestrutura, estimular a produção e criar condições para a permanência dos jovens no campo, com participação de universidades, associações e representantes do setor produtivo.

Como parte dessa agenda, o presidente Sérgio Ricardo também determinou, em julho de 2026, a abertura de nova Mesa Técnica para destravar a regularização ambiental da agricultura familiar. A iniciativa busca enfrentar os entraves que dificultam a regularização de pequenas propriedades e, consequentemente, o acesso dos produtores a crédito, programas de incentivo e mercados. O trabalho deverá reunir órgãos públicos e representantes do setor para identificar os principais obstáculos e construir soluções que considerem as particularidades da agricultura familiar.

A nova frente amplia a atuação consensual do Tribunal sobre o tema, que passa a abranger não apenas a regularização sanitária e o acesso a mercados, mas também as condições ambientais necessárias para que os pequenos produtores possam produzir, acessar políticas públicas e ampliar sua atividade de forma regular e sustentável. Mesas técnicas

As mesas técnicas vêm se consolidando como um dos principais instrumentos de consensualismo do TCE-MT para a solução de problemas públicos complexos, sendo referência em outros tribunais de contas do país. Por meio delas, o Tribunal reúne gestores, órgãos de controle, instituições públicas e demais atores envolvidos para construir, com base em estudos técnicos e no diálogo interinstitucional, soluções juridicamente seguras e capazes de produzir resultados concretos. 

O modelo já foi aplicado em temas de grande repercussão no estado, envolvendo áreas como saúde, saneamento básico, infraestrutura, transporte público, sistema prisional e gestão de resíduos sólidos. Entre os casos de maior repercussão estão mesas voltadas à continuidade dos serviços do do transporte coletivo de Cuiabá, aos atendimentos do Hospital de Câncer de Mato Grosso, à retomada das obras do Hospital Júlio Muller, à qualidade da alimentação no sistema prisional e à solução de entraves em grandes obras de infraestrutura, como a Ferrovia Estadual.