O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e os Municípios de Confresa e de Peixoto de Azevedo firmaram Termos de Ajuste de Conduta (TACs) para implementação de políticas públicas com foco na prevenção e erradicação do trabalho infantil, proteção do adolescente trabalhador e profissionalização de adolescentes e jovens. A iniciativa faz parte do eixo políticas públicas do Projeto Resgate à Infância (PRI), desenvolvido no âmbito da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância).

O projeto é executado regionalmente pelo Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) e visa à implementação, reestruturação e aperfeiçoamento de políticas públicas nos municípios. Tem como objetivos a articulação com a rede de proteção, mediante assinatura de TACs ou ajuizamento de ações civis públicas; e a identificação dos problemas e vulnerabilidades sociais recorrentes relacionadas ao trabalho infantil.

Confresa e Peixoto de Azevedo foram selecionados em razão do resultado da análise comparativa dos piores índices de incidência do trabalho infantil em Mato Grosso e dos piores índices de desenvolvimento humano (IDH Municipais). Também foi adotado como critério o relatório das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

De acordo com o procurador do Trabalho André Canuto, coordenador regional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), o planejamento e a execução do PETI constituem política pública fundamental para a aceleração da erradicação do trabalho infantil. "A adesão do Município ao cofinanciamento federal para execução das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil é um dos fatores considerados para a atuação prioritária do MPT, não só em razão dos recursos públicos federais alocados, mas também dos critérios de elegibilidade para participação e recebimento do aporte federal, sendo os piores índices de incidência de trabalho infantil um deles."

O procurador fez um balanço das ações realizadas nas duas localidades. "As inspeções e entrevistas realizadas com os representantes dos municípios, da sociedade e autoridades locais funcionam como um meio de captação de dados e informações sobre a execução das políticas públicas de proteção à infância e adolescência. Esse contato com toda a comunidade envolvida serve para aprimorar as políticas e garantir sua implementação", avaliou.

Reuniões, visitas técnicas, entrevistas e capacitação

Para a implementação do projeto, o procurador do Trabalho e sua equipe viajaram até Confresa, que fica a aproximadamente 1.150 km de Cuiabá. Na cidade, dos dias 29 de agosto a 1º de setembro, o MPT reuniu-se com autoridades da Justiça do Trabalho, da Promotoria de Justiça, da Polícia Civil, da Câmara de Vereadores, da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Saúde.

Com o objetivo de identificar os problemas e vulnerabilidades sociais recorrentes, foram realizadas visitas técnicas e entrevistas. A equipe conversou com representantes do Conselho Tutelar, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Já em Peixoto de Azevedo, as visitas técnicas e entrevistas ocorreram no período de 8 a 10 de novembro de 2022. O MPT reuniu-se com autoridades da Promotoria de Justiça; da Comarca de Peixoto de Azevedo; da Polícia Civil, da Prefeitura, da Secretaria de Assistência Social, da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Administração. Também foram realizados encontros com representantes da Câmara Municipal e com conselheiros do CMDCA.

Em ambas as localidades, o procurador André Canuto promoveu uma capacitação sobre o tema trabalho infantil, com a participação dos integrantes da rede de proteção.

Acordo

Com as assinaturas dos Termos de Ajuste de Conduta (TACs), os Municípios se comprometeram, sob pena de multa, a uma série de obrigações, entre elas a de promover a capacitação de todos os profissionais dos órgãos e entidades do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), como Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, CMDCA, além dos profissionais da saúde (Programa Saúde da Família e de atenção básica) e educação (orientadores pedagógicos); de elaborar diagnóstico do trabalho infantil, com a identificação de todas as crianças e adolescentes em situação de trabalho proibido; e de implementar ações de busca ativa e resgate de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.

Ainda, deverão promover o acompanhamento das famílias das crianças e adolescentes identificados em situação de trabalho proibido, garantindo que as vítimas sejam atendidas por, pelo menos, um dos aparatos sociais – CRAS, CREAS, Bolsa Família, Mais Educação, Escola em Tempo Integral e Aprendizagem Profissional.

Os Municípios também deverão elaborar uma agenda intersetorial de erradicação do trabalho infantil e promover periodicamente, pelo menos três vezes por ano, campanhas de conscientização da população em geral quanto aos dispositivos de lei que proíbem a exploração do trabalho infantil, em escolas, feiras, mercados públicos ou comércio, em especial no Carnaval; no Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; e na Semana das Crianças.

Os governos se comprometeram a dar suporte à rede de proteção, com a disponibilização de estruturas físicas e recursos humanos adequados, além de incentivar a profissionalização dos adolescentes em todos os editais de licitação lançados, exigindo que as licitantes cumpram a cota de aprendizagem – o equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

Os TACs contemplam a implementação do Projeto Resgate à Infância, eixo educação, que deverá envolver todas as escolas da rede municipal, programando ações sobre os direitos da criança e do adolescente e sugestões de elaboração de trabalhos artísticos que estimulem reflexões sobre os prejuízos do trabalho infantil. Assim, sensibilizarão os(as) educadores(as) para que identifiquem, por meio de atividades pedagógicas ou pesquisas, situações de exploração do trabalho de crianças e adolescentes; e para que colaborem com os serviços de busca ativa.

Outra cláusula importante que consta dos TACs é a de garantir, no próximo orçamento municipal, e nos que o sucederem, verbas suficientes para implementação dos programas municipais de erradicação do trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente, adotando as medidas necessárias para a inclusão no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município.

Confresa e Peixoto de Azevedo deverão, por fim, encaminhar ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nos acordos, projeto de lei que institua o programa municipal de aprendizagem profissional, com contratação direta de adolescentes vulneráveis ou em situação de risco social; e assegurar a participação do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes na elaboração da Lei Orçamentária e na gestão do Fundo da Infância e Adolescência (FIA). 

PRI

O Projeto Resgate à Infância (PRI) foi criado em 2016 e é uma ação do Ministério Público do Trabalho/Coordinfância para o enfrentamento do trabalho infantil. Atua sob a perspectiva de três eixos: profissionalização (aprendizagem profissional); políticas públicas; e educação (MPT na Escola).

PA-PROMO 000597.2021.23.000/9 (Peixoto de Azevedo)
PA- PROMO 000598.2021.23.000/5 (Confresa)

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