O procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a eleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizada em setembro deste ano, que garantiu a presidência ao deputado estadual Max Russi (PSB). A ADI é desta terça-feira (29.10).
Na ação, o procurador questiona o Regimento Interno da Assembleia que garantiu a escolha em setembro, mas argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) admite a eleição antecipada para a Mesa Diretora do segundo biênio da legislatura, mas desde que atendidos os critérios de contemporaneidade e de razoabilidade. E no caso de Mato Grosso só seria possível antecipar para outubro.
“Disso resulta que, a partir do mês de outubro que antecede o biênio relativo ao pleito, já é viável realizar a eleição para a Mesa que assumirá no ano seguinte. A opção estadual pela escolha em momento anterior a esse, essa sim, esbarra no princípio da contemporaneidade das eleições relacionadas a mandatos”, considerou o procurador-Geral.
Gonet requereu que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 15 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com a possibilidade de anular a eleição realizada em setembro. “No caso, se a cautelar não for deferida com abrangência cronológica retroativa, corre-se o ingente risco de o mérito da demanda somente ser resolvido depois de empossada a nova composição da mesa diretora, prematuramente eleita, com consequências de insegurança jurídica de óbvia percepção”.
A eleição dos deputados que irão compor a Mesa Diretora no segundo biênio (2025-2026) ocorreu em 7 de agosto de 2024. A chapa Parlamento Mais Forte, eleita pelos 24 deputados, teve a seguinte composição: Presidente: Max Russi (PSB); 1º vice-presidente: Júlio Campos (União); 2º vice-presidente: Gilberto Cattani (PL); 3º vice-presidente: Wilson Santos (PSD); 1º secretário: Dr. João (MDB); 2º secretário: Paulo Araújo (PP); 3º secretário: Diego Guimarães (Republicanos); 4º secretário: Elizeu Nascimento (PL); 5º secretário: Fabio Tardin (PSB); 6º secretário: Juca do Guaraná (MDB).
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