O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, sancionou a Lei nº 7.043/2024 que prevê além de reajuste do valor pago nas diárias dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar que, de forma voluntária, exercem atividade de segurança delegada ao Município de Cuiabá, nos moldes do Termo de Cooperação celebrado entre a capital e Estado. A normativa ainda trouxe como conquista à equiparação do valor pago jornada extraordinária que, de agora em diante, passa a ter o mesmo valor, para policias estadual e municipal. Pela nova tabela, um soldado ou cabo da PM, de ambas as policias, passa a receber R$ 235,44, num turno de seis horas trabalhadas.

O principal objetivo da “Atividade Delegada”, que permite que os policiais trabalhem na segurança pública da cidade em seus dias de folga de escala corporativa, é zelar pelos bens e patrimônio público do município. Vale lembrar que de acordo com o Termo de Cooperação, o policial não pode prestar mais que 50 horas mensais. O controle das horas visa respeitar tanto a carga horária das polícias como o bem estar físico, emocional e mental dos profissionais.

De acordo com informações da Secretaria de Ordem Pública de Cuiabá (Sorp) pasta responsável pelos profissionais cadastrados na “Atividade Delegada”, a participação efetiva dos policiais contribui de maneira significativa para o apoio e fortalecimento da segurança pública em praças centrais, parques, escolas municipais, unidades básicas de saúde, de pronto atendimento, hospitais e outros espaços públicos, diminuindo assim, o índice de violência nos locais com maior vulnerabilidade.

A Coordenadoria Operacional da Atividade Delegada confirma que após o cadastramento desse policiais, há quase oito anos, o índice de insegurança nos locais reduziu, especialmente nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). O trabalho, considerado uma referência complementar na segurança do Município é acompanhado pelo sistema do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp). A experiência da atividade tem se mostrado eficiente em Cuiabá, gerando incremento na segurança.

Um projeto que não poderia deixar de ser mencionado, desenvolvido por policiais da “Atividade Delegada” é o 'Anjos da Guarda', uma iniciativa que mantém policiais militares em ronda ostensiva nas unidades públicas municipais. De acordo com o secretário da Sorp, Leovaldo Sales, os profissionais são treinados a instruir alunos a serem resistentes às drogas, numa interação que vai da escola à família deles.

Para Sales, o pagamento de Revisão Geral Anual, para os policiais que decidem trocar o dia livre por horas de trabalho junto à Prefeitura é um direito adquirido e também um incentivo a mais para que os profissionais continuem dispostos a prestar os serviços. Que a lei vem de encontro à política de gestão humanizada implantada na gestão de Emanuel Pinheiro.

“Temos uma média de 50 policiais que entram de serviço todos os dias, divididos em quatro turnos de seis horas. O total de policiais cadastrados e aptos a se apresentarem voluntariamente para concorrer a Atividade Delegada é de 1.642 policiais”, informou o secretário.