A Lei Complementar que criou a figura e os direitos do Microempreendedor Individual (MEI) completou 15 anos nesta terça-feira (19.12). A lei garante o acesso a diversos benefícios, como: registro de um CNPJ, possibilidade de emitir nota fiscal, fazer negócios com o poder público, ter acesso a produtos e serviços bancários, além de direitos previdenciários como auxílio-maternidade, auxílio-doença, auxílio reclusão e aposentadoria. Mato Grosso possui mais de 215 mil microempreendedores individuais, segundo dados da Receita Federal. O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae/MT) que atua no fortalecimento e desenvolvimento dos pequenos negócios, somente neste ano atendeu mais de 47 mil MEIs nas agências espalhadas por todo o estado.

A diretora Superintendente do Sebrae/MT, Lélia Brun, afirma que a formalização empresarial em Mato Grosso representa a legalização e regularização das atividades empreendedoras, o que promove segurança jurídica e acesso a benefícios fiscais. “Os 15 anos da Lei do Microempreendedor representam um marco importante na promoção do empreendedorismo, pois foi uma conquista que simplificou os procedimentos e contribuiu para o fortalecimento da economia de maneira inclusiva. Este aniversário é uma oportunidade para refletir sobre conquistas e desafios do ambiente empreendedor no Brasil. A formalização é crucial para quem empreende no estado, pois facilita o acesso a crédito, fortalece a imagem da empresa e contribui para o desenvolvimento econômico local, além de possibilitar a participação em licitações e programas governamentais”, ressalta.

Ainda de acordo com dados da Receita Federal, os MEIs representam 48% das empresas de Mato Grosso. Em 2023, as três principais atividades abertas foram: promoção de vendas, comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios e obras de alvenaria. Cerca de 6% dos MEIs são empresas nascentes (empresas abertas há menos de 3 meses), 58% são empresas iniciais (empresas abertas de 3 meses a 3,5 anos), 29% são empresas estabelecidas (de 3,5 anos a 9 anos) e 7% são empresas consolidadas (com mais de 9 anos). A Superintendente do Sebrae/MT explica que a instituição desempenha um papel fundamental na redução da informalidade e no apoio ao empreendedorismo ao oferecer capacitações, consultorias e orientações técnicas aos empreendedores.

“Com os programas específicos, workshops e parcerias, o Sebrae/MT busca conscientizar sobre a importância da formalização e de capacitações. Esclarecemos e reforçamos sobre as vantagens como acesso a linhas de crédito, qualificação profissional e suporte na gestão empresarial para desenvolver o negócio. Além disso, ao promover a educação empreendedora, o Sebrae/MT contribui significativamente para que cada vez menos empreendedores atuem na informalidade, o que fortalece o ambiente de negócios no estado”, afirma

Dado preocupante

Em Mato Grosso, a taxa de mortalidade dos pequenos negócios ainda preocupa, visto que a cada 10 MEIs abertos, 7 fecham, o que demonstra que mesmo com as conquistas alcançadas por meio desta importante política pública que completa 15 anos, muitos desafios ainda são enfrentados por quem empreende. O setor com maior taxa de encerramento é o de comércio (86%), seguido do setor de serviços (67%).

Lélia Brun ressalta que apoiar e proteger os pequenos empreendedores que movimentam as economias locais é fundamental e que, em 2024, o Sebrae/MT pretende ampliar os atendimentos em todo o estado. “O Sebrae/MT planeja fortalecer os MEIs com programas de capacitação, consultorias, palestras e parcerias estratégicas. Com foco em inovação e inclusão digital, a instituição busca capacitar os microempreendedores individuais para enfrentar desafios, expandir seus negócios e contribuir para o desenvolvimento econômico sustentável”, finaliza.