Em consideração aos recentes acontecimentos envolvendo a tentativa de intervenção por parte do Governo do Estado de Mato Grosso na autonomia do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) vem a público manifestar seu veemente repúdio às ações empreendidas pelo Executivo estadual.
A mencionada tentativa, materializada por meio de um mandado de segurança (Proc. 1026160-28.2024.8.11.0000, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo), revela-se como um ato que visa limitar a competência do TCE/MT, especialmente no que tange à avocação de processos classificados como de alta relevância, conforme previsão regimental própria da corte estadual.
Essa ação do Governo de Mato Grosso configura-se como uma afronta à separação dos poderes em um Estado Constitucional, onde o Poder Executivo ignora os limites de suas atribuições e busca concentrar poder de forma abusiva e autoritária.
A ATRICON, como entidade dedicada à defesa das prerrogativas dos membros dos Tribunais de Contas estaduais e ao fortalecimento do sistema de controle externo no Brasil, não tolerará quaisquer práticas que ameacem a autonomia regimental desses tribunais e comprometam a legitimidade de seus atos.
Estamos acompanhando de perto o desenrolar dessa situação e, caso seja necessário, mobilizaremos todos os esforços para levar essa questão às instâncias superiores em Brasília, visando garantir a manutenção da competência e atribuição dos Tribunais de Contas e assegurar o cumprimento de seus objetivos institucionais.
Diante do exposto, expressamos nosso total e irrestrito apoio ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e ao seu Presidente, Excelentíssimo Conselheiro Sergio Ricardo de Almeida, no enfrentamento dessa ação desmedida do Governo do Estado, que ameaça diretamente um direito líquido e certo da corte de avocar questões de extrema relevância.
Confiamos que o TCE/MT utilizará os instrumentos legais ao seu dispor para repelir tais práticas abusivas e proteger seus interesses institucionais de maneira firme e eficaz.
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON)
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