Por unanimidade, a Câmara de Cuiabá aprovou, em sessão extraordinária nesta sexta-feira (24), o projeto de lei que autoriza o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), a parcelar as dívidas trabalhistas e previdenciárias deixadas pela gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).

Pela proposta, só com a previdência dos servidores da Capital, o Cuiabá-Prev, a dívida é de R$ 89 milhões, mais juros de 5,34% e correções baseadas no Índice Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), que somará mais R$ 22 milhões. Os débitos poderão ser parcelados em 60 vezes e são referentes aos pagamentos de dívidas previdenciárias dos servidores da Educação (R$ 11 milhões), Saúde (R$ 12 milhões) e da própria Prefeitura (R$ 65 milhões).

Além do “calote” nos repasses referentes à previdência dos servidores da Capital, as dívidas acabaram se acumulando junto com o não-pagamento dos salários dos servidores referentes ao mês de dezembro, fazendo com que os valores fossem pagos com atraso na primeira quinzena deste mês por Abílio, fato que gerou discussões entre aliados do atual prefeito e remanescentes da base "Pinheirista" na Casa de Leis.

Segundo a presidente da Câmara de Cuiabá, Paula Calil (PL), a sessão extraordinária – a terceira antes do início dos trabalhos do legislativo cuiabano – foi convocada devido ao fato de as dívidas em questão estarem emperrando tanto a nova gestão, quanto o recebimento de verbas dos governos de MT e Federal.

"Cuiabá está sem certidão [negativa de débitos], nós não poderemos receber recursos oriundos do Governo Federal, nem do Governo Estadual se nós não tivermos essa certidão. E foi muito importante nós darmos esse passo, fazer esse parcelamento”, destacou a presidente.

“E [quero] deixar muito claro que são dívidas herdadas da antiga gestão. Eles não fizeram o pagamento dos débitos, as contribuições do PASEP, do INSS [dos servidores] e o pagamento do Cuiabá Prev, que acabou impedindo [o município] de receber no dia 10 deste mês o valor do FPM [Fundo de Participação dos Municípios]”, completou.

O Parlamento também deliberou sobre o PL 041/2025, pleiteando o parcelamento junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de tributos e contribuições referente ao PASEP e INSS devidos, vencidos e não pagos até dezembro do ano passado.

O texto foi aprovado por 25 votos. O montante da dívida da Prefeitura de Cuiabá com a União é de R$ 62 milhões, que com acréscimos de juros e multas, podem chegar a R$ 77 milhões, que também poderão ser quitados em até 60 parcelas.