A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou 30 proposições durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (1º), sendo 26 projetos de lei, um projeto de lei complementar, um projeto de decreto legislativo, um veto parcial e um veto total.

Do total de projetos de lei em pauta, foram aprovados pareceres favoráveis a 18 e contrários a quatro. A comissão também aprovou pareceres pela derrubada do Veto Parcial 36/2025, aposto ao Projeto de Lei 2029/2023; e do Veto Total 34/2025, referente ao PL 542/2023, que cria o programa Bem Servido, para distribuição de refeições em territórios vulneráveis em Mato Grosso.

Houve empate na votação dos projetos de lei 511/2021 e 1334/2023, ambos com parecer contrário do relator, deputado Diego Guimarães (Republicanos). Com isso, a decisão será tomada na próxima reunião da comissão, devido à ausência de um dos membros. 

De autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), o PL 511/2021 proíbe a utilização de pronomes de tratamento neutros no sistema de ensino público e privado, em títulos e documentos oficiais da administração pública, materiais didáticos e curriculares, editais públicos, bem como em ações culturais, desportivas, sociais e publicitárias que recebam verba pública de qualquer natureza.

Ao expor seu parecer, Diego Guimarães afirmou ser favorável ao mérito da proposta, mas apontou a existência de impedimento de ordem constitucional formal e material. O presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), acompanhou o relator, votando favoravelmente ao parecer contrário. Já os deputados Sebastião Rezende (União Brasil) e Thiago Silva (MDB) se manifestaram contrários ao parecer e à utilização de linguagem neutra.

O PL 1334/2023, que também dividiu opiniões, garante aos filhos e/ou menores sob guarda de professores ou funcionários de escolas da rede pública estadual, a preferência na oferta para matrícula na unidade de ensino onde trabalha o seu responsável legal. Thiago Silva votou a favor do parecer contrário apresentado por Diego Guimarães. Já os deputados Sebastião Rezende e Eduardo Botelho se posicionaram contra o parecer.

“Se você trabalha numa escola e tem uma criança sob sua guarda, por que não ter a vaga ali? Eu enxergo até como uma atitude humana, facilitar a vida das pessoas, por isso votei pela constitucionalidade da proposta”, declarou Botelho.

Entre as matérias com pareceres favoráveis aprovados, está o PL 125/2023, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), que institui o Selo “Escola Amiga da Educação Inclusiva”, no âmbito do estado de Mato Grosso; e o PL 85/2024, apresentado por Elizeu Nascimento (PL), que obriga as operadoras de planos de saúde que atuam em Mato Grosso a notificar os usuários, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como os novos credenciados.

Também foram aprovados pareceres favoráveis ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria a Coordenadoria de Defesa da Saúde Pública na estrutura da Procuradoria-Geral do estado; e ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/2025.

Os PLs 1528/2023, 49/2024, 1002/2024, 1820/2024 e 2134/2023 tiveram pareceres contrários aprovados. Foi concedido vista dos PLs 49/2024 e 20/2025 ao deputado Thiago Silva.

Mercadinhos nos presídios – Eduardo Botelho explicou que o Veto Parcial 22/2025, aposto ao Projeto de Lei 2041/2024, não foi motivado por inconstitucionalidade, mas por critérios de conveniência administrativa e segurança institucional. Por esse motivo, segundo ele, a análise não compete à CCJR, e sim à comissão de mérito responsável pelo tema. 

O parecer da Comissão de Segurança Pública e Comunitária é pela manutenção do veto. A matéria está na Ordem do Dia e deve ser votada durante sessão plenária desta quarta-feira (2).