A Controladoria Geral do Município (CGM) emitiu duas importantes Orientações Técnicas destinadas aos órgãos municipais em ano eleitoral. A primeira trata das despesas vedadas nesse período. A segunda aborda as condutas proibidas aos agentes públicos durante o processo eleitoral. As tratativas correspondem as despesas públicas em encerramento de mandato e estão disponíveis no portal da transparência do município.
As proibições são válidas para todos os gestores públicos municipais, independentemente de estarem ou não sujeitos ao processo eleitoral, com merecida atenção para os últimos oito meses que antecedem o final do mandato. Neste prazo passa a ser vedada, por exemplo, a contratação de despesas que não possam ser cumpridas de forma integral dentro do exercício financeiro, ou que tenha parcelas para serem pagas no ano seguinte sem a necessária disponibilidade de caixa para isso.
A Orientação Técnica 001/2024 tem como objetivo apresentar as principais despesas vedadas no último ano de mandato do Prefeito, com base na legislação, principalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), Decreto-lei nº 2.848/1940 (Código Penal), Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e jurisprudência do TCE/MT.
O objetivo da iniciativa é garantir a transparência, legalidade e responsabilidade na gestão pública durante o ano eleitoral. “As orientações visam assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e que os agentes públicos ajam em conformidade com a legislação vigente, evitando práticas que possam configurar infrações a legislação eleitorais e de responsabilidade fiscal”, explicou controlador Geral do Município, Hélio Santos Souza.
Além disso, as medidas demonstram o compromisso da Prefeitura de Cuiabá por meio da Controladoria Geral em promover uma gestão ética, íntegra e alinhada com os princípios democráticos, contribuindo para a construção de um ambiente político e administrativo mais transparente e responsável no âmbito da Capital.
As Orientações Técnicas estão disponíveis no Portal da Transparência http://transparencia.cuiaba.mt.gov.br/portaltransparencia/transparencia/#/controle-interno/orientacoes podendo ser acessadas pelos gestores e servidores, bem como por qualquer cidadão. A CGM também está à disposição para esclarecer dúvidas e orientar os órgãos públicos sobre as normas eleitorais.
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