Mais do que garantir qualidade às propostas normativas e pareceres técnicos, a Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur) tornou-se peça-chave na consolidação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) como agente resolvedor de conflitos. Por meio das mesas técnicas conduzidas pelo setor, a Corte de Contas passou a apontar soluções para problemas complexos na administração pública, dando novo rumo ao desenvolvimento social e econômico do estado no biênio 2022/2023.

Quem está à frente do trabalho é o vice-presidente da instituição, conselheiro Valter Albano, que destaca a missão da CPNJUr de promover o consensualismo por meio das Mesas Técnicas e manter as normas e jurisprudência do Tribunal estáveis, íntegras e coerentes. Não à toa, nos últimos dois anos, foram emitidos 126 pronunciamentos conclusivos em processos de consultas formais, 14 em processos de revisão de pré-julgados e outros 47 em processos de normatização, com o apoio da Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo - SNJur. 

“Estes resultados estão alinhados à proposta de gestão do nosso presidente José Carlos Novelli, que criou a Comissão e instituiu as mesas técnicas no início de sua gestão. Desta forma, ao mesmo tempo em que priorizamos o diálogo, a construção e a cooperação antes da sanção, também estamos legitimando decisões e ampliando a segurança jurídica para os nossos fiscalizados”, afirma Albano.

 Ao acrescentar a esta lista a apresentação de propostas de boletins de jurisprudência, de atualização da consolidação de entendimentos técnicos e de inscrição de enunciados de súmulas, o conselheiro cita ainda a proposta de Emenda Regimental 2/2023, destinada à internalização do Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso no âmbito do TCE-MT.

Também chama a atenção para a realização de 22 análises e decisões quanto à admissibilidade de propostas de mesas técnicas, a conclusão de nove mesas e a emissão de 11 pronunciamentos conclusivos em processos de mesas técnicas. Instalada em janeiro de 2022 pelo conselheiro-presidente, José Carlos Novelli, esta ferramenta assegura o emprego de métodos e técnicas destinadas a promover o consensualismo, a eficiência e o pluralismo na solução de temas controvertidos relacionados à administração pública e ao controle externo, materializando o melhor interesse público. 

“Desde que adotamos as mesas, houve um refinamento do fluxo, os profissionais se capacitaram e aumentou a transparência dos resultados, o que contribuiu para o sucesso do instrumento implantado pelo Tribunal. Então, as demandas cresceram em relação ao ano passado, assim como a complexidade dos assuntos”, avalia Albano.

Os resultados foram observados, por exemplo, em agosto deste ano, quando o Tribunal encerrou uma luta histórica travada por cerca de oito mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias ao estabelecer marco regulatório para as categorias. A partir da atuação do órgão, a regulamentação referente ao vínculo, remuneração e pagamento de insalubridade aos profissionais passará a ter a mesma interpretação, independentemente do município onde atuam. 

Ainda sob a perspectiva de direitos básicos, as mesas apontaram os caminhos legais para continuidade das obras do novo Hospital Júlio Muller. “Se isso não fosse feito, terminaria por ter que se encaminhar uma nova licitação, gastando mais anos e anos para a conclusão de uma obra tão importante. Desta forma se faz um controle externo que não é prévio, mas que é anterior a possível ocorrência de erros e danos”, pontua Valter Albano.  

Além disso, mostraram a viabilidade do investimento de recursos públicos na construção de casas em loteamento privados, barateando custos que serão repassados à população, ampliando o acesso à moradia e reduzindo o déficit habitacional dos municípios. A mesa foi proposta a partir de consulta formulada pela Prefeitura de Tapurah.

Da mesma forma, foi apresentado ao Estado um novo modelo de contratação de empresas que garante alimentação de qualidade a cerca de 12 mil reeducandos do sistema prisional. “A equipe se debruçou sobre o tema por cinco meses até chegarmos a este entendimento. Há uma ordem de grandeza extraordinária do ponto de vista humano e social”, afirma.  

Desenvolvimento econômico 

Mas, para além da dimensão humanitária, o trabalho também vem alicerçando o avanço econômico. É o caso da retomada de projetos para a pavimentação da antiga Rodovia BR-174, agora MT-170, após estudo apresentado pelo órgão. As intervenções previstas para o trecho, fundamental para o escoamento da produção estadual e acesso naquela região, incluem o asfaltamento de 271,6 km e a construção de 23 pontes de concreto, interligando Mato Grosso, Rondônia, Amazonas e Roraima.  

Outro resultado emblemático é o do destravamento e continuidade da obra do Sistema Ferroviário Rondonópolis-Cuiabá-Lucas do Rio Verde. Graças à mesa técnica, foi garantido o cumprimento de exigências socioambientais nas Terras Indígenas (Tis) Tadarimana e Teresa Cristina, por onde passa o empreendimento, sem prejudicar a competitividade e a logística do estado, o maior produtor de grãos do país. 

Ao resolver diversos litígios, o instrumento também promove economia e celeridade às ações do poder público. É o que foi observado quando o TCE-MT evitou disputa judicial entre a Prefeitura de Cuiabá e a Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (AMTU), impedindo também uma eventual interrupção no serviço de transporte coletivo.  

Neste sentido, outros desfechos importantes incluem a solução de controvérsias na concessão de mercados do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e a desburocratização nas contratações para reformas de prédios estaduais. Neste caso, a Corte de Contas apontou a possibilidade de o Governo do Estado credenciar empresas que prestam este serviço, deixando-as aptas à contratação pelos órgãos da gestão interessados.  

Reconhecimento nacional 

Segundo Albano, os resultados positivos trouxeram uma maior procura por parte dos municípios, dos Poderes Legislativo, Judiciário e demais órgãos. Isso porque, em 2022, o maior demandante foi o poder Executivo Estadual. Desta forma, além do reconhecimento dos gestores mato-grossenses, as mesas também se firmaram como referência no Brasil afora. 

Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) receberam a equipe da SNJur para conhecimento do instrumento e apontaram como a mais moderna solução adotada pelas Cortes de Contas do país atualmente. Além disso, a exemplo do TCE-MT, criaram a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Consenso.

 A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), além de diversas outras instituições, também já destacaram sua eficácia. O instrumento também foi apresentado como boa prática a outros Tribunais do Brasil durante o Lab-TCEs.   

“Fomos provocados e começamos a nos perguntar como poderíamos contribuir para o bom funcionamento da administração pública brasileira, caminhando o mais rapidamente possível para deixar o modelo antigo, sancionador. Então, estamos ajudando nossos fiscalizados a superarem os temas mais complexos do ponto de vista técnico, jurídico e, nesse caminhar, também asseguramos mais celeridade e qualidade na prestação do serviço ao cidadão”, conclui Valter Albano.