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Paccola já havia entrado com um recurso, que foi apreciado pelo juiz Flávio Miraglia Fernandes, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, na segunda-feira (7) o magistrado decidiu manter a cassação de ex-vereador alegando não haver ilegalidade no processo.
Os argumentos da defesa alegam que o juízo ignorou normas já analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que o fato deveria ser examinado pela disciplina do “Decreto-Lei nº 201/1967 e não normas locais”. O prazo para conclusão do processo de cassação do mandato seria de 90 dias corridos e não úteis.
Paccola foi cassado pela acusação de quebra de decoro parlamentar, pelo assassinato do agente socioeducativo Alexandre Miyagawa, ocorrido na noite de 1º de julho, no bairro Quilombo, em Cuiabá. Pelo crime, ele é réu por homicídio qualificado na Justiça. No dia 4 de outubro ele perdeu o mandato.
O Ministério Público Estadual (MPMT) denunciou Paccola por homicídio qualificado. Segundo o parecer, o vereador impossibilitou a defesa da vítima.
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