O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou com ressalvas as contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), relativas ao exercício de 2023. O processo, sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (3) e resultou na aplicação de multa ao gestor responsável pela Pasta no período.

A decisão levou em conta ações adotadas pela Seduc ao longo do exercício, como o planejamento de novo concurso público, investimentos em tecnologia educacional e ampliação de programas estruturantes. Para o relator, ainda que persistam falhas, a gestão demonstrou disposição para corrigir problemas e adotar medidas de longo prazo. 

“É necessário reconhecer os esforços apresentados, mesmo que ainda insuficientes. A aprovação com ressalvas sinaliza ao gestor a necessidade de correção, sem ignorar avanços obtidos”, afirmou Waldir Teis. 

Com relação às falhas constatadas, o relator citou a omissão na realização de concursos públicos, uma vez que o último certame havia sido realizado em 2017, com novo edital publicado apenas em 2024. Neste contexto, o relator destacou o uso recorrente de contratos temporários, que ultrapassaram 66% dos vínculos docentes em 2023. A prática contraria a Constituição Federal e os planos estadual e nacional de educação.

“Ficou evidenciado que a administração pública tem adotado a contratação temporária como regra, e não como exceção, em afronta à legislação vigente. Embora a contratação de pessoal por tempo determinado atenda à necessidade imediata de manter as escolas em funcionamento, essa conduta não pode se tornar política permanente de gestão”, pontuou o conselheiro. 

Outros problemas verificados pelo Tribunal incluem falhas estruturais nas escolas estaduais, como a redução no número de laboratórios de informática, ausência de bibliotecas em unidades rurais e indígenas e deficiência no acesso à água potável e ao esgotamento sanitário. 

Diante do exposto, Waldir Teis acolheu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e determinou à Seduc a adoção de medidas para ampliar a transparência, melhorar a infraestrutura das unidades escolares e cumprir o cronograma de concursos públicos. 

“É necessário que a Secretaria atue de forma estruturada para corrigir as falhas identificadas, garantindo o cumprimento das políticas públicas educacionais e o respeito aos direitos fundamentais”, apontou em seu voto, que foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário.