O Governo de Mato Grosso deverá apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF), em até 30 dias, a execução do plano de prevenção de queimadas no Pantanal. No mesmo prazo, o Estado também deverá iniciar a implantação do programa. 

A decisão foi tomada pelo ministro Marco Aurélio, do STF, no dia 29 de junho, em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) movida pelo PT, Psol, PSB e Rede Sustentabilidade. A publicação consta no Diário de Justiça Eletrônico desta sexta-feira (2). 

No STF, os partidos destacaram que em 2020 o Pantanal sofreu "de forma inédita e sem precedentes" com os incêndios e, para isso, cobraram a apresentação de um plano consistente, com medidas concretas e imediatas, para impedir que o acontecido se repita em 2021. 

"Em 2020, o Brasil e o mundo testemunharam a ocorrência de incêndios de grandes e inéditas proporções no Pantanal, os quais devastaram grandes áreas do bioma e colocaram em risco uma grande quantidade de espécies de animais silvestres que lá habitam. Conforme dados oficiais do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe, verificou-se um aumento considerável e inédito do volume de focos de incêndio em 2020, quando comparado a anos anteriores", diz trecho da ação. 

Os partidos ainda lembraram que os incêndios que atingiram o Pantanal correram o mundo e apontam reportagens que mostram a degradação na área. Eles ainda ressaltaram que o Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo), do Ibama, já havia previsão de que os incêndios se intensificariam em 2020, e, mesmo assim, o Governo Federal reduziu recursos para essa finalidade ao longo dos últimos dois anos. Ainda citou que, além da dificuldade de recursos, houve demora na contratação de brigadistas.

"No caso em tela, a ausência de ação eficaz e preventiva do Governo Federal e dos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul para evitar a catástrofe humanitária e ambiental que se avizinha na região do Pantanal viola princípios como a legalidade e a moralidade. Por sua vez, a ausência de informações sobre a aplicação de recursos e a existência de planos consistentes de ação de combate aos incêndios florestais na região viola o princípio da transparência", alegaram os autores da ação. 

Eles pediram que, de forma cautelar, o STF determinasse a apresentação de planos consistentes para evitar que em 2021 se repitam, "em versão piorada", as queimadas no Pantanal. Pediram, ainda, o estabelecimento de multa diária ou outras medidas para garantir o cumprimento da aplicação do plano de prevenção.