Já está em vigor em Mato Grosso a Lei 12.423/24, que proíbe o uso de coleira antilatido em cachorros. Objetivo é proteger os animais de possíveis maus-tratos. Publicada no Diário Oficial no último dia 06, essa lei é de autoria do deputado Eduardo Botelho, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Botelho destaca na lei os diversos tipos de coleiras usadas para controlar o animal, são acessórios que agridem, é o caso da coleira de choque, a eletrônica, elétrica estática e a que emite descarga elétrica por controle remoto ou automaticamente, opções usadas para manter o comportamento do cão controlado.  

Dessa forma, o Poder Executivo deverá regulamentar a fiscalização ambiental e a aplicação de multa aos infratores, recursos que poderão ser destinados aos órgãos públicos ou entidades especializadas à proteção animal.

“Criamos essa lei para preservar o bem-estar dos cachorros, evitando a prática de maus-tratos", destaca Botelho, ao justificar a medida citando o artigo 23 da Constituição da Federal: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: preservar as florestas, fauna e a flora".

O médico veterinário Gabriel Rodrigues, de Cuiabá, explica que é necessário considerar todas as formas para manter o bem-estar animal, sem que haja o uso de qualquer dispositivo que traga malefícios, é o caso da coleira antilatido.  

Rodrigues destaca que na medicina veterinária tem crescido muito a quantidade de leis que garantem a proteção dos animais, dentre elas a que proíbe a mutilação, como, por exemplo, o corte da cauda, que vai contra a proteção animal.  

“Gostaria de agradecer o deputado Botelho por essa lei que assegura mais proteção aos cachorros, para que parem de usar esse dispositivo. Aliás, a coleira antilatido deveria ser proibida no mundo inteiro. Pois, se a pessoa não quer que o cachorro fique latindo, então, que nem tenha o animal. Porque quem deseja colocar uma coleira antilatido num animalzinho, com certeza, não pensa no bem-estar. Às vezes, a pessoa não tem nem condições financeiras de ter um cachorro, para fazer o protocolo vacinal, o banho e a tosa. Então, antes de ter um cachorro é preciso analisar as possibilidades de manter as condições dignas de vida do animal”, alertou Rodrigues.