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POLITICA

TCE-MT recomenda que municípios implementem Reforma da Previdência no RPPS

Por Secom TCE/MT
Publicado em 20-11-2026 às 10:23hrs
Apenas 57% dos Regimes Próprios de Previdência Social de Mato Grosso promoveram reformas de forma ampla ou parcial

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recomendou aos 142 municípios que realizem a implementação da Reforma da Previdência nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Segundo dados da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (Copspas), sete anos após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, dos 107 entes com regimes próprios no estado, apenas 23 realizaram reforma ampla, enquanto 39 promoveram reformas parciais e 45 não realizaram qualquer reforma previdenciária.

O texto da recomendação foi lido pelo conselheiro Antonio Joaquim, que ocupa a presidência da Copsas, na sessão ordinária desta terça-feira (17). Ao relatar as contas anuais de governo de 2025 do município de Nova Olímpia, o conselheiro destacou a preocupação, que atinge a maior parte dos RPPSs de Mato Grosso. 

“A comparação com o cenário nacional reforça essa preocupação. Considerando exclusivamente as reformas amplas, o percentual de entes reformados no país é de 51%, enquanto Mato Grosso registra 21,50%, figurando entre os estados com menor nível de adequação às alterações estruturais da reforma”, destacou o conselheiro.

Antonio Joaquim salientou que a preocupação ficou ainda mais evidente após a participação do TCE-MT no 13º Encontro de Gestores de RPPS de Mato Grosso, entre os últimos dias 11 e 13, já que a necessidade de ampliar a adesão dos municípios e os desafios para a sustentabilidade dos regimes próprios estiveram no centro das discussões técnicas.

“Trago essa consideração porque estamos tratando do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e da capacidade de assegurar o pagamento dos benefícios aos servidores, hoje e no futuro. A ausência das adequações pode ampliar déficits e comprometer essa sustentabilidade no longo prazo”, argumentou o relator.

Por fim, o conselheiro destacou que, dos 15 municípios com contas de governo em pauta na sessão, apenas Sinop realizou reforma ampla, oito promoveram reformas parciais e seis não realizaram reforma, incluindo Nova Olímpia. “Por essa razão, o voto que submeto a este Plenário contém recomendação específica para que o município avalie e adote as medidas necessárias à adequação de sua legislação previdenciária.”

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