O governador Mauro Mendes "contrariou" a decisão dos deputados estaduais e decidiu pela proibição dos "mercadinhos" dentro das unidades do sistema prisional em Mato Grosso. Segundo o gestor, o Estado já fornece os suprimentos básicos para os presos, não sendo necessário um estabelecimento para a venda de produtos. O veto foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (21).

Segundo o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, os mercados poderiam continuar existindo, no entanto, em vez de serem administrados pelos policiais penais, passariam a ser geridos por Conselhos da Comunidade.

O veto de Mendes atende à recomendação da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), que apontou problemas no modelo aprovado pelos parlamentares, que, segundo a pasta, entra em conflito com a Lei de Execução Penal e Diretrizes Nacionais, que proíbem a comercialização de produtos dentro das unidades penais.

E ainda que a legislação só permite os mercadinhos em "situações excepcionais, quando a administração pública não consegue suprir as necessidades básicas dos detentos".

O que "não se aplica ao Estado de Mato Grosso, que já garante assistência material integral aos presos, tornando desnecessária a existência de mercadinhos ou cantinas".

O governador também argumentou que esses "mercadinhos" são usados pelas facções criminosas para manter o seu poder dentro das penitenciárias.

"Além disso de fomentar desigualdades econômicas entre os detentos, cantinas e mercadinhos têm sido historicamente explorados por facções criminosas como instrumentos de controle interno, gerando desvios de recursos e ameaçando a ordem e a segurança nas unidades penais", diz trecho do documento.